Esforço ambientalista contra o Código Florestal morre na praia do STF

Foi pela diferença mínima de um voto, o do decano Celso de Mello, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a validade constitucional de 23 dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012), questionada por quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Assim, cinco anos e meio após a aprovação do Código Florestal pelo Congresso Nacional, os produtores agropecuários brasileiros deixam de ter sobre as suas cabeças a sombra da adaga dos fundamentalistas “verdes”, que ameaçava reverter as conquistas duramente conseguidas com a nova legislação.

Dos 23 dispositivos cuja constitucionalidade foi contestada pelos ambientalistas, por meio de seus representantes jurídicos e políticos, o STF acatou o argumento apenas quanto ao trecho do Código que estabelecia a proteção apenas do entorno de nascentes perenes, estendendo a proteção às nascentes intermitentes, e ao que permitia o desmatamento de áreas de preservação permanente para obras de infraestrutura destinadas à gestão de resíduos e instalações esportivas. Segundo o entendimento da Corte, o desmate de tais áreas somente poderá ocorrer por motivos de interesse social, utilidade pública ou na ausência de alternativa técnica e de localização (OEco, 28/02/2018).

Ambas as objeções, diga-se de passagem, são perfeitamente razoáveis e aceitáveis.

A maior preocupação dos produtores era com a possibilidade de os artigos 59 e 67 do Código serem considerados inconstitucionais, possibilidade concreta antes da declaração de voto de Celso de Mello, já que a contagem estava empatada em cinco votos. O primeiro prevê a conversão de eventuais irregularidades ou sanções ambientais anteriores a 22 de julho de 2008 em serviços ambientais, como o reflorestamento das áreas desmatadas em outras áreas do mesmo bioma. O segundo limita o tamanho da Reserva Legal (área de preservação obrigatória de cada propriedade) nas propriedades com até quatro módulos fiscais (entre 20 e 440 hectares, de acordo com a região), à metragem coberta com vegetação nativa naquela mesma data. Se ambos fossem invalidados, literalmente milhões de pequenos produtores teriam as suas propriedades e atividades inviabilizadas.

Tal perspectiva foi observada por ninguém menos que o presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos, que saudou como “prudente” a decisão do STF. Segundo ele, a maioria dos pequenos agricultores não conseguiria cumprir a obrigação de recuperar a vegetação nativa. Dos 4,5 milhões de estabelecimentos rurais, cerca de 1,6 milhão tem até 5 hectares e são explorados quase exclusivamente com cultivos de subsistência (Portal Vermelho, 28/02/2018).

A ameaça foi observada em um contundente artigo do agrônomo e doutor em Ecologia Evaristo Eduardo de Miranda, veterano pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e veemente opositor do ambientalismo radical, num artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 26 de fevereiro, dois dias antes da votação final no STF. Em suas palavras:

Se os artigos 59 e 67 forem declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal, centenas de milhares de pequenos agricultores abandonarão a atividade produtiva e venderão seus imóveis para grandes produtores. Ou para cidadãos urbanos, que os transformarão em sítios de lazer, reflorestados. Esses compradores, sim, poderão arcar com essas despesas e exigências legais. Será um desastre para os pequenos agricultores. Produzirá um feito inédito: uma enorme reforma agrária às avessas. E promoverá a tão almejada “desantropização da Amazônia e de outros biomas”, defendida por certos movimentos ambientalistas que cospem no prato onde comem.

Para o assessor de Meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, a decisão tranquiliza o setor e deixa para trás as incertezas legais que o mantiveram em suspense nos últimos anos: “Acho que agora podemos partir para a aplicação da lei, que estava praticamente paralisada nos últimos quatro anos. Com essa decisão do Supremo, esperamos que os Estados façam a análise dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR), chamem os produtores que têm passivos ambientais e deem as certidões de regularidade para aqueles que completem o processo de regularização (ISA, 28/02/2018).”

O fato de os dois extremos do setor produtivo rural terem saudado a decisão do STF denota a natureza antinacional e antiprogressista da agenda ambientalista. Como observou o ex-deputado federal e ex-ministro Aldo Rebelo, que foi relator do projeto de lei do Código Florestal, em um artigo publicado antes da sessão em vários jornais:

Acobertados pelo justo anseio da sociedade por normas rigorosas de proteção da natureza, movimentos e ONGs financiados por governos estrangeiros e instituições internacionais promoviam, e ainda promovem, uma verdadeira guerra comercial contra agricultores e pecuaristas nacionais. Na batalha por mercados, o general comércio das potências agrícolas arregimentou aqui uma espécie de quinta coluna nativa para encurralar os produtores brasileiros.

Previsivelmente, o aparato ambientalista-indigenista espumou de raiva diante do desfecho, com a grande maioria dos comentários e relatos midiáticos se referindo a uma suposta “anistia” concedida a desmatadores. Como vociferou o coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Marcio Astrini:

O novo Código foi feito para anistiar o crime ambiental e beneficiar aqueles que apostam na impunidade. Escreveram uma lei que usa o pequeno produtor – e aqueles que realmente merecem tratamento diferenciado na lei – para presentear grileiros de terras e as máfias que operam na floresta. Este embuste foi o principal provocador de todos os questionamentos na Justiça. O benefício real a criminosos pode ser visto nos mais 31 mil km2 desmatados na Amazônia desde que o código entrou em vigor, além do alarmante aumento da violência e disputa por terras (Greenpeace, 01/03/2018).

Um editorial do Instituto Socioambiental (ISA) falou em “retrocesso consolidado”, mas assegura que a ONG “acata o resultado do julgamento”, dispondo-se a “discutir políticas que estendam a proteção às florestas para além dos limites da lei” (ISA, 01/03/2018).

Tradução: a luta contra a agropecuária brasileira prosseguirá.

Uma nota do WWF-Brasil também mencionou “retrocessos ambientais importantes”. Para o coordenador de Políticas Públicas da ONG, Michel Santos, “é um incentivo para quem não cumpriu a lei e um castigo para os que cumpriram (WWF, 28/02/2018)”.

Retrocesso por retrocesso, a decisão do STF pode não ter representado propriamente um para o aparato ambientalista-indigenista, mas seguramente foi um duro golpe na sua insidiosa agenda e uma – infelizmente, rara – vitória maiúscula para o País, nesta longa e árdua campanha para a recuperação da sua soberania plena sobre o uso dos recursos do território nacional.

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