Controle dos impostos e gastos governamentais, núcleo da democracia

“Desde 1215, quando as classes inglesas tiveram sucesso em extrair a Magna Carta do rei João Sem Terra, os povos da Europa têm, passo a passo, obtido o controle sobre os impostos e sobre os gastos governamentais. O direito do Parlamento de legisla sobre o orçamento constitui o cerne da democracia”. A referência à história da Carta Magna, a qual se deu em razão da revolta dos barões contra o então rei da Inglaterra, Jean Plantagenêt, também conhecido como João Sem Terra, poderia não ser tão significativa por si própria, se a referência não fosse usada em um artigo de autoria do Dr. Stefan Homburg, professor de Finanças Públicas da Universidade Leibniz de Hannover, publicado em 29 de julho, no Frankfurter Zeitung am Sonntag. A referência histórica foi feita no contexto do acirrado debate sobre o tratado do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (ESM, na sigla inglesa), sendo que Homburg é consultor dos cidadãos alemães que apresentaram uma denúncia contra o pacote de resgate permanente do euro junto ao Tribunal Constitucional alemão, em Karlsruhe. A decisão da Alta Corte deverá ser tomada até setembro.

Falando claramente: é evidente que o comércio e a moeda europeus devem estabilizar-se e desenvolver-se mais. As duras críticas, como as pronunciadas pelo presidente do Eurogrupo, Jean Claude Juncker, em uma recente entrevista com o Süddeutsche Zeitung (29/07/2012), apenas refletem quão dramáticas são as tensões relativas à crise da dívida. Na ocasião, ele alertou sobre a possibilidade de “desintegração” da zona do euro e rejeitou veementemente a “verborragia” vinda de muitos dos representantes políticos alemães (em particular dos parlamentares da Bavária), que continuam regurgitando que a Grécia deve sair do euro.

Em parte, esse debate nos distrai em relação ao que realmente importa: o que acontecerá com as dívidas internacionais? O que acontecerá com os grandes bancos, as instituições financeiras (inclusive as alemãs), as agências de risco e os fundos de hedge, baseados na City de Londres e em Wall Street, os quais estão ou estiveram engajadas na manipulação das taxas de juros (o escândalo da Libor) e que dizem ter o poder de destruir as soluções de estabilização europeias?

No extremo, a referência histórica sobre a luta das classes inglesas no século XIII nos força a olhar de uma nova maneira o poder do Estado e os direitos dos cidadãos. As teses do professor Homburg são claramente visíveis no título do seu artigo, no qual ele analisa detalhadamente o texto do tratado do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira: “Socorrendo sem fim. Os comentários explosivos no que diz respeito ao regime de resgate do ESM se encontram em letras pequenas: não há limites para a responsabilidade. E o Parlamento será privado de poder.”

Até aqui, tudo bem. Mas essa crítica em pequena escala não responde à questão mais importante para o governo de Berlim: estabelecer o limite do poder daqueles que movem os “mercados” globais e estão tentando lucrar com a especulação financeira. O Parlamento deve ser incluído na solução. O que não é aceitável é tentar justificar as crescentes ações emergenciais, com a desculpa de que isto se deve aos ataques especulativos. Este ciclo especulativo vicioso deve ser rompido. A Europa pode reaver o seu prestígio aos olhos dos seus cidadãos, se enfrentar abertamente os especuladores globais. Tecnicamente, os instrumentos e os meios para fazê-lo existem, inclusive, em curto prazo.

Ao final do artigo, o professor Homburg refletiu sobre as possíveis consequências de uma aprovação do tratado da ESM pela Corte Constitucional alemã, sem qualquer modificação. “Isto seria lamentável”, escreveu. Em referência aos muitos recursos de inconstitucionalidade, ele assinalou, em particular, os incontáveis foros de debate na Internet, nos quais, principalmente, os jovens “discutem sobre a problemática transformação das democracias europeias em plutocracias governadas pela indústria das finanças”.

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