Código Florestal: quem pagará a conta dos “incentivos” à preservação?

Os contribuintes brasileiros poderão ter que pagar a conta da preservação das áreas protegidas nas propriedades rurais, se prevalecer uma proposta feita durante as discussões sobre a reforma do Código Florestal no Senado. No último dia 15 de setembro, em um debate promovido pelas Comissões de Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente do Senado, especialistas defenderam a proposta de criar um imposto para custear a bonificação de produtores rurais que se submeterem às restrições impostas pela legislação ambiental. A proposta partiu do representante da Fundação Amazônia Sustentável, Virgílio Viana, que sugeriu a cobrança de uma taxa de 1% sobre os valores das contas de água e de energia, para compor um fundo especial para compensar os produtores rurais pela proteção de áreas de preservação permanente (APPs) e de recomposição de reserva legal (Agência Senado, 15/09/2011).

Para ele, a manutenção das florestas é um “pressuposto” para o desenvolvimento agropecuário, uma vez que são elas quem fornecem os recursos hídricos necessários ao desenvolvimento de culturas. Ele alegou ainda que a vitória esmagadora da reforma do Código Florestal na Câmara se deu em atendimento aos pequenos produtores do Sul e Sudeste, e que a nova legislação ambiental teria que assumir um caráter mais “amazônico”.

Outro defensor das compensações aos produtores é Carlos Eduardo Young, economista da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Todavia, ele criticou o que chamou “anistia” aos desmatadores, afirmando ser necessário beneficiar o produtor que preserva e punir o desmatador (o que mais ressalta em intervenções como esta é a linguagem que tende a rotular produtores engajados na produção de alimentos como virtuais criminosos).

Por sua vez, o ex-ministro do Meio Ambiente José Carlos de Carvalho destacou a necessidade de uma nova legislação ambiental que tenha “perspectivas para o futuro”, o que, para ele, passa pela punição aos “desmatadores”. Em suas palavras, “é possível criar um código sem anistia ampla, geral e irrestrita”.

As opiniões mais lúcidas foram proferidas por Eduardo Condorelli, representante da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), que afirmou ser necessária muita cautela em tal debate sobre a delimitação de terras passíveis de serem aproveitadas para a agricultura e o pagamento de compensações ambientais. Para ilustrar suas colocações, Condorelli citou levantamentos realizados pela CNA, que atestam que uma redução da atual área de cultivo de grãos, em atendimento às exigências de recomposição de APPs e reservas legais, provocaria drásticas reduções na produtividade nacional, impondo um recuo no montante produzido para o equivalente à safra de 2003. Além disto, haveria uma redução na produção de carne bovina, cana, café, além de suínos e frangos – somando uma retração da ordem de R$ 37 bilhões, não só na pauta de exportações do país, mas também na renda de algumas das regiões mais pobres do país.

Ao aprovar o projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), a Câmara dos Deputados demonstrou ser capaz de colocar os interesses maiores da população brasileira acima das pressões e da agenda intervencionista do aparato ambientalista internacional. Agora, porém, é preciso que este avanço seja consolidado no Senado, sem distorções ou adendos que acabem incorrendo em concessões esdrúxulas ao ambientalismo, como a proposta de taxação sobre os consumidores de água e eletricidade, estes últimos, já às voltas com tarifas que se alinham entre as mais caras do mundo. Se tais absurdos não forem rechaçados na Câmara Alta, o avanço obtido na Câmara Baixa poderá acabar se revelando uma vitória de Pirro.

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