A “Batalha da PEC 215”: golpes e contragolpes

A intensa ofensiva do aparato indigenista nas últimas semanas, com ações em todo o país contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que, entre outras medidas, transfere do Executivo para o Congresso a prerrogativa de demarcação de terras indígenas, conseguiu o intento de encurralar tanto o governo federal como o Congresso. Na Câmara dos Deputados, o deputado Lincoln Portela (PR-MG), presidente da Comissão de Legislação Participativa da casa, chegou a afirmar que, “na minha avaliação, a PEC 215 está sepultada de vez” (Agência Brasil, 3/10/2013).

Na sequência da reunião entre o deputado André Vargas (PT-PR), como presidente interino da Câmara, e 30 representantes indígenas, ocorrida em 2 de outubro (Alerta Científico e Ambiental, 3/10/2013), Portela afirmou: “Ontem [1º de outubro] o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, me disse que a PEC está suspensa e, depois da reunião de hoje, acredito que não há clima para que a proposta vá adiante.”

De fato, no dia 2, Alves determinou o adiamento da instalação da comissão especial que analisará a PEC 215. Em nota oficial, ele declarou que a citada comissão só será instalada após uma “ampla negociação entre os setores envolvidos” – o que, na prática, parece se configurar num adiamento sine die.

Por sua vez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encaminhou ao presidente da Câmara, no último dia 4, uma nota técnica questionando a tramitação da PEC 215 na casa. A mensagem, com o objetivo expresso de esclarecer que a posição do Executivo é contrária à proposta, é um parecer jurídico elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, e afirma que a proposta seria inconstitucional.

O ministro declara ainda que a PEC não poderia seguir tramitando, “tendo em vista incorrer nas vedações impostas pelo Artigo 60, Parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, ou os direitos e garantias individuais” (Agência Brasil, 5/10/2013).

No seu parecer, Cardozo afirma também que a PEC não atende aos objetivos “fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Para ele, a proposta não seria de interesse público, “por promover o agravamento dos conflitos fundiários envolvendo a demarcação de terras indígenas no Brasil”.

Por outro lado, os representantes dos proprietários rurais na Câmara também não ficaram imóveis e ameaçaram obstruir todas as votações da casa enquanto a comissão da PEC 215 não fosse instalada. E, para não ficar na ameaça, passaram à ação, na terça-feira 8 de outubro, atrapalhando a votação da medida provisória do programa Mais Médicos, uma das atuais prioridades do governo (Valor Econômico, 10/10/2013).

Na quarta-feira 9, Cardozo se reuniu com um grupo de deputados favoráveis à PEC 215 e, embora mantendo a oposição do governo a ela, prometeu aos parlamentares que o ministério publicará, em cerca de 15 dias, uma portaria com novas regras para a demarcação das terras indígenas. A mudança deverá incluir outros órgãos no processo de análise das demarcações, além da Fundação Nacional do Índio (Funai) – a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Porém, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO) não saiu satisfeito da reunião e se mostrou cético: “Tenho certeza que o governo não vai apresentar nenhuma proposta dia 22, porque não quer o debate.”

Já seu colega Jerônimo Goergen preferiu dar um crédito de confiança ao governo: “O governo prometeu apresentar seu posicionamento na próxima reunião e o procurador-geral [Rodrigo Janot] disse que vai se movimentar para apresentar um parecer sobre a proposta. O grande avanço foi que o governo iniciou a reunião jogando a responsabilidade para o STF [Supremo Tribunal Federal] e terminou dizendo que vai apresentar uma proposta.”

De fato, dados os antecedentes de submissão do governo ao aparato indigenista, não parece favorável a possibilidade de que o Palácio do Planalto produza um dispositivo que não prejudique ainda mais os proprietários de terras selecionadas para abrigar novas terras indígenas e ampliações das existentes. É esperar para ver.

(A fotografia que ilustra este texto na página de abertura é de Marcello Casal Jr.)

2 comments

  1. Os ideologista políticos, a exemplo desse Ivan Valente, os radicais da igreja católica ( CIMI ) e, boa parte dos ambientalistas e indigenistas demagogos, pressionam o Congresso à não colocar em votação a PEC 215; dizem ser inconstitucional. Só não falam que a regra que libera a exploração dos recursos minerais em terras indígenas, as que tanto “defendem” também deve passar pelos que realmente nos representam. Os desinformados devem saber que, para ser lançado em Plenário toda PEC (Proposta de Emenda Constitucional) deve passar por várias comissões anteriormente, e, é tão constitucional que, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Os procedimentos demarcatórios continuarão os mesmos; só que, tira a prerrogativa da palavra final do Executivo e transfere para o Legislativo, evitando-se a forma parcial e autoritária pela qual a FUNAI, ONGs e ideologistas estão colocando em cheque a segurança jurídica das propriedades; pior, formando conflitos e racismo. Áreas antes passivas e produtivas, hoje, estão virando “latifúndios” de índios miseráveis, pois, depois de formadas as reservas, os ABANDONAM. Obrigado!

  2. A PEC é inconstitucional porque altera “cláusula pétrea”, dispositivo da Constituição que não pode ser modificado. Além disso, argumenta que a transferência da prerrogativa de demarcar terras cria atrito entre os poderes Executivo e Legislativo. “O artigo 231 da Constituição Federal está imune a quaisquer alterações constitucionais que visem restringir ou mitigar, em verdadeiro retrocesso social e risco da própria extinção dos índios, direitos fundamentais afetos a essa população, notadamente no que se refere ao reconhecimento à titularidade das terras que originalmente e secularmente ocupam”.

    Você sabe o que é cláusula pétrea?

    Procure estudar um pouco mais!

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