Recrudesce guerra indigenista contra Portaria 303

Após diversas ações orquestradas pelo aparato indigenista em todo o País, o governo federal recuou mais uma vez com relação à Portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU), que visa definir uma jurisprudência para os advogados da União, com relação à demarcação de terras indígenas, dentre outras medidas. De acordo com a Portaria 415 da AGU, publicada no Diário Oficial da União de dia 18 de setembro, agora, a Portaria 303 só entrará em vigor no dia seguinte à decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Petição 3388, referente à área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

O novo adiamento (a Portaria deveria entrar em vigor em 24 de setembro) foi ruidosamente celebrado como uma vitória pelos militantes indigenistas. Para o coordenador administrativo da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpin Sul), Roldo Kaingang, “as lideranças entenderam como um avanço na luta pela revogação da Portaria… e também conseguimos uma audiência com a presidência da FUNAI, na próxima semana, com as lideranças do Sul que estavam envolvidas neste manifesto e pretendem levar a insatisfação com relação à Portaria e, também, algumas demandas da Região Sul (arpinsul.org.br, 21/09/2012)”.

A Arpin Sul esteve à frente de bloqueios nas rodovias BR-348, em Santa Catarina, BR-386 e RS-343, no Rio Grande do Sul, e mobilizou cerca de mil indígenas das etnias Kaingang e Guarani. Além destas manifestações, indígenas das etnias Paresi, Bororo, Umutina, Nambikwara, Chiquitano, Manoki, Bakairi e M?ky, Nambikwara, Rikbaktsa, Cinta-Larga, Arara e Enawenê Nawê bloquearam as rodovias BR-174 e BR-364, no estado de Mato Grosso, no final de agosto (CIMI, 18/09/2012).

Na ocasião, a líder indígena Sônia Haliti Paresi afirmou: “Exigimos a revogação da Portaria 303, e também da PEC 215 (Proposta de Emenda à Constituição que visa transferir para o Congresso Nacional o poder de demarcação das terras indígenas, retirando do Executivo o monopólio dessa questão) e do decreto de reestruturação da Funai – mas o nosso alvo principal é a Portaria 303, pois ela fere o direito dos povos indígenas” (CIMI, 27/08/2012 – grifos nossos).

Houve, também, mobilizações de indígenas em Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins, o que demonstra o poder de mobilização do aparato indigenista em sua insidiosa campanha permanente pela caracterização do Brasil como um Estado plurinacional.

Não obstante, a mobilização contra a Portaria 303 recebeu também o apoio da Associação dos Advogados da União (Anauni), que exigiu, em carta aberta divulgada em 19 de setembro, a sua “revogação imediata”. No documento, os advogados queixam-se de a proposta desobrigar o governo federal a consultar os índios sobre a construção de projetos estratégicos para o País, o que a Anauni considera uma “afronta ao direito de consulta e consentimento prévio, livre e informado garantido pela Convenção 169 da OIT (Anauni, 19/09/2012)”.

Pressões contra a Portaria vêm, igualmente, de fora do País. Em 18 de setembro, as ONGs Amazon Watch, Conectas Direitos Humanos e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) organizaram em Genebra, Suíça, uma série de debates sobre a situação dos direitos humanos no Brasil, em especial, no tocante aos indígenas. Entre os convidados, estava o relator especial para os direitos indígenas da Organização das Nações Unidas (ONU), James Anaya, que ouviu das ONGs uma série de críticas contra a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte e contra a Portaria 303. Segundo uma nota da agência Adital (20/09/2012), o diplomata brasileiro enviado ao evento para representar o País teria ficado constrangido com o teor de um filme exibido na ocasião, intitulado Belo Monte: Justiça Já!. Segundo Christian Poirier, da Amazon Watch, “o vídeo literalmente calou o embaixador brasileiro, que ficou sem palavras”.

Embora tal relato deva ser recebido com cautela, inclusive, pela falta de menção ao nome do diplomata, nenhum cidadão brasileiro tem motivos para ficar “constrangido” diante da argumentação da militância indigenista. Um sentimento mais cabível é o de indignação, com a audácia desse aparato internacional, adquirida em décadas de acomodação das autoridades brasileiras frente às suas pressões espúrias. E, igualmente, torna-se preocupante o recuo em relação à Portaria 303, que constitui um instrumento crucial para que o Estado nacional brasileiro recupere a soberania plena sobre a ocupação física do seu território, hoje, compartilhada com tal aparato intervencionista internacional.

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