Linhão de Tucuruí: “Estado está impedindo o Estado de cumprir com suas obrigações legais”

INDIOS-WAIMIRI-BR174-(1)

Após mais de três anos de esforços infrutíferos, a concessionária Transnorte Energia S.A. (TNE) protocolou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um pedido de rescisão da concessão para a construção do chamado Linhão de Tucuruí. A linha de transmissão de 315 quilômetros deveria levar eletricidade de Manaus (AM) à capital de Roraima, Boa Vista, encerrando o isolamento energético do estado, o único desvinculado do Sistema Nacional Interligado (SNI). Porém, como tem sido uma constante no Brasil, nas últimas décadas, o projeto foi bloqueado pelo aparato indigenista capitaneado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), devido à travessia da Terra Indígena Waimiri-Atroari, no Amazonas, em um trecho de 123 quilômetros ao longo da rodovia BR-174, que já atravessa a reserva.
A obra, que deveria ter sido concluída em janeiro último, é fundamental para Roraima, que recebe eletricidade da usina hidrelétrica venezuelana de Guri e o governo de Caracas, às voltas com um sério racionamento de energia, já informou o Brasil da impossibilidade de fornecer mais energia ao estado, podendo, até mesmo, suspender o fornecimento. Em janeiro, o Ministério de Minas e Energia afirmou que o atraso ou a suspensão da obra implicaria em gastos de até R$ 1,5 bilhão, para suprir o aumento da demanda de eletricidade no estado com fontes térmicas, caso se concretize a suspensão do fornecimento de Guri (O Estado de S. Paulo, 17/01/2015).
No documento encaminhado à Aneel, a concessionária solicita a rescisão amigável da concessão, mediante o pagamento integral dos prejuízos que teve no citado projeto. O pedido inclui ainda a indenização pelos investimentos realizados, danos emergentes e lucros cessantes, em vista da impossibilidade de se concluir o empreendimento.
No documento de 15 páginas, a TNE explica que o pedido de rescisão deu-se com base em dois fatores que inviabilizam a continuidade das obras: o licenciamento ambiental e os problemas judiciais. “A TNE tem buscado a obtenção das licenças ambientais necessárias para a execução da linha de transmissão, mas não tem logrado êxito em obtê-las (…). O empreendimento também foi alvo de sentença judicial contrária à sua instalação, com a decretação da nulidade do edital do leilão”, diz a nota (Folha de Boa Vista, 12/09/2015).
A concessionária destaca ainda que as pendências causadoras do atraso na concessão das licenças necessárias – a ambiental, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e a carta de anuência dos Waimiri-Atroari, intermediada pela Funai – decorrem de iniciativas de órgãos do próprio Poder Público Federal. “Ou seja, o Estado está impedindo o Estado de cumprir com suas obrigações legais”, afirma o documento. “Após três anos de realização do leilão, a Funai – órgão da administração indireta do Poder Concedente – ainda insiste na procura de um traçado alternativo para as linhas de transmissão, o qual foi definido pelo próprio Poder Concedente.
“Forçoso é se concluir que o próprio Poder Concedente (União), através de seus órgãos da administração direta e indireta, não fornece e nem forneceu a tempo as licenças necessárias à implantação do empreendimento”, destaca o documento. O texto lembra, ainda, que, “não bastassem os problemas referentes ao licenciamento ambiental, o Ministério Público Federal ingressou, em outubro de 2013 (portanto após a assinatura do contrato de concessão), com Ação Civil Pública” (APC), que tramita atualmente na Justiça Federal do Amazonas. Nos autos da ação, em novembro do ano passado, foi proferida uma sentença de nulidade do edital do leilão que escolheu a TNE para deter a concessão do Linhão, “daí decorrendo a inafastável nulidade do contrato de concessão firmado pela União com a TNE”.
Segundo o consórcio, integrado pelas empresas Eletronorte e Alupar, o investimento total projetado para o Linhão era de R$ 1,062 bilhão, parte considerável do qual já foi investida: “Mas ainda centenas de milhões de reais deverão ser investidas e não tem a mínima segurança de que esse investimento, se um dia for feito, terá qualquer retorno para a TNE ou será a sua ruína. A TNE só tem obrigações a solver com seus fornecedores e financiadores, mas nenhuma receita a vista, quando já deveria estar em operação, recebendo a RAP a que tem direito. Tudo isso por culpa única e exclusiva do Poder Concedente.”
“Após inúmeras tratativas, inclusive com órgãos públicos, até a presente data não foi possível obter o licenciamento ambiental da Linha de Transmissão, haja vista que a Funai não apresentou manifestação conclusiva quanto à viabilidade ambiental do projeto. Tal ausência, por sua vez, impossibilita o Ibama de expedir as respectivas licenças ambientais, embora a análise de tal órgão aponte no sentido de viabilidade ambiental do projeto”, afirma a nota.
Em 10 de setembro, em um esforço para salvar o empreendimento, os deputados federais Carlos Andrade (PHS-RR), Abel Galinha (PDT-RR) e Remídio Monai (PR-RR) se reuniram com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com o presidente da Funai, João Pedro Gonçalves. “Apresentamos a gravidade do problema e aproveitamos para compartilhar com o ministro a questão do suprimento da energia. Hoje, o empresário e a população em geral sofrem com as constantes quedas de energia”, disse Andrade.
No dia 12, o ministro das Minas e Energia, Eduardo Braga, reuniu-se com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, para debater uma solução para o problema, mas o resultado da reunião não foi divulgado. No entanto, segundo Andrade, se o contrato com a TNE for realmente rescindido, um novo leilão terá que ser feito: “Quem faz isso é a Aneel, o que leva pelo menos 36 meses. Caso o traçado da linha de transmissão mude, deixando de passar pela Terra Indígena Waimiri-Atroari, um novo leilão também teria que ser feito. A equipe de governo precisa se debruçar sobre isso para termos uma definição clara. A bancada federal está fazendo um esforço para resolver isso com o Governo Federal. Afinal, precisamos de energia elétrica, que é um produto de primeira necessidade.”
Além disso, se esse cenário se confirmar, o país poderá ter um prejuízo bilionário, já que, segundo estimativas da própria Transnorte Energia, cada ano de atraso deverá implicar em custos adicionais da ordem de R$ 1 bilhão (Alerta Científico e Ambiental, 7/05/2015).
Enquanto a TNE jogava a toalha, a Funai agia como se nada houvesse acontecido, adiando para o início de outubro a “consulta” aos waimiri-atroaris, para debater a possível assinatura de uma carta de anuência que autorizasse a construção do Linhão com passagem pela sua terra indígena, originalmente marcada para meados de agosto. A oitiva será realizada na própria reserva, que solicitaram a presença do presidente da Funai, João Pedro Gonçalves, e de dois representantes do Governo Federal, dois do Governo de Roraima e dois do Governo do Amazonas , segundo Carlos Andrade.
É absolutamente inconcebível que órgãos do próprio Estado brasileiro, como a Funai e o MPF, se empenhem em sabotar sistematicamente iniciativas de desenvolvimento de alcance estratégico, como o Linhão de Tucuruí e uma infinidade de outras, sob pretextos estapafúrdios que não se sustentam diante de uma argumentação minimamente racional, o que deixa evidente o caráter ideológico e político de suas ações. O caso do Linhão é ainda mais absurdo, pois a linha passaria na faixa de domínio da BR-174, ou seja, não acrescentaria qualquer impacto adicional aos já representados pela rodovia (que, por sinal, continua sendo interrompida pelos indígenas durante a noite, sem qualquer reação das autoridades federais). Por isso, é inadmissível que o MPF tenha podido ajuizar uma ação para anular um contrato de concessão com obras já em andamento, criando um quadro de insegurança jurídica que desestimula novos empreendimentos do gênero, privados ou estatais.
Uma vez mais, este Alerta deixa a pergunta que não pode calar: até quando o País aceitará passivamente as ações do aparato ambientalista-indigenista?

x

Check Also

Juiz anula ampliação de terra indígena em MS com base no marco temporal

O aparato indigenista está em fúria, após a anulação da demarcação da Terra Indígena Panambi-Lagoa ...