Acre: queimadas e (falta de) sentido de realidade

No último dia 4 de setembro, a Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC), em nome do governo e do Instituto de Meio Ambiente do estado, recorreu da decisão judicial favorável à ação civil pública dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que instituiu a proibição do uso do fogo na agricultura e em qualquer outra atividade, em todo o estado. Segundo o governo acreano, apesar dos impactos da fumaça gerada pelas grandes queimadas ocorridas dentro e nas áreas vizinhas do estado, o emprego do fogo é uma necessidade ainda insubstituível, para garantir a subsistência da maioria dos agricultores da região.

O impasse é emblemático da escassez de sentido de realidade que prejudica as discussões e a formulação das políticas ambientais, repletas de leis e diretrizes que, em grande medida, não correspondem à realidade socioeconômica da maior parte do País. Por ironia, o dilema envolvendo as queimadas se manifesta com mais ênfase no Acre, estado que presenciou o surgimento do movimento ambientalista no País, com a transformação do líder seringueiro Chico Mendes num militante internacional, proporcionada por ONGs estadunidenses do primeiro escalão, além de terra natal da ex-ministra Marina Silva, hoje o grande ícone brasileiro desse aparato intervencionista.

No pedido de revogação da proibição, a PGE acreana propõe a autorização de queima controlada de até três hectares, para a agricultura familiar e de subsistência, e do limite da área de conversão para a limpeza e terreno. A Procuradoria atende à solicitação do governo estadual, segundo o qual o uso do fogo na agricultura é uma necessidade real e, atualmente, incontornável, para se assegurar o direito à alimentação de milhares de famílias, no estado que tem o segundo menor Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil – atrás somente de Roraima.

A proibição da utilização do fogo no Acre entrou em vigor em 2009, quando a Justiça Federal concedeu uma liminar favorável à ação civil pública movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, que também determinou a fixação de um prazo para que o Poder Público adotasse medidas compensatórias, de modo a tentar minimizar as consequências econômicas resultantes de tal drástica decisão. À época, o Ministério Público Federal (MPF) estimou que seriam necessários R$ 19 milhões para custear tais ações de adaptação das atividades produtivas rurais em todo o estado (MPF, 14/04/2009).

Todavia, ao contrário do prognóstico feito pelo MPE e pelo MPF em 2009, o governo acreano não dispõe de recursos materiais, humanos e financeiros para substituir a antiga técnica de empregar o fogo para preparar terras para cultivo (chamada coivara), a curto ou médio prazos – inclusive, por ser esta uma prática arraigada na cultura dos produtores rurais familiares da região. Sobre a expectativa de que seriam necessários somente R$ 19 milhões para custear tal transição, o governo estadual qualificou tal proposição como sendo um “cálculo ingênuo e simplista”, e assegurou que o montante realmente necessário ultrapassa os R$ 4 bilhões, em investimentos diversos (Terra Magazine, 4/09/2012).

Por sua vez, Rodrigo Fernandes das Neves, procurador-geral do estado, declarou à imprensa local que o Acre possui políticas públicas voltadas à substituição do uso do fogo na agricultura familiar, incluindo o “Plano Integrado de Prevenção, Controle e Combate às Queimadas e aos Incêndios Florestais do Estado”. Todavia, observou que não se pode extinguir de uma só vez o emprego do fogo pelos pequenos produtores rurais: “O que estamos pleiteando não é divergente da sustentabilidade e tem o apoio dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, de Floresta e de Desenvolvimento Rural Sustentado. A política do Estado tem o objetivo de chegar numa situação em que não se faça uso do fogo, mas isso exige muito investimento em equipamento e assistência ao longo de muitos anos”.

No mesmo sentido, o secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos Edegard de Deus, que também é favorável à suspensão da proibição do emprego do fogo por pequenos produtores rurais, assinalou que o Acre tem grandes dificuldades em fazer com que os seus programas alcancem as regiões mais remotas, onde se situam mais de 35 mil pequenos agricultores envolvidos na agricultura familiar.

De fato, é importante a adoção de políticas públicas que procurem modernizar as técnicas de produção agrícola no interior do País, que tende a proporcionar benefícios em todos os sentidos. Todavia, isso não pode ser feito com radicalismo e sem um debate sério sobre os impactos sociais de medidas drásticas, que apenas deixariam na ilegalidade os protagonistas mais fracos da questão – sem, efetivamente, resolver o problema.

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