A batalha da PEC 215

Após ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição no. 215 (PEC 215), que retira da Fundação Nacional do Índio (Funai) a exclusividade na demarcação das terras indígenas e a transfere ao Congresso Nacional, aguarda a formalização de uma comissão especial para debatê-la. Em abril, após uma das incontáveis ocupações do plenário por índios, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), prometeu nomear a comissão somente no final de agosto, e anunciou a formação de um grupo de trabalho, constituído de parlamentares e líderes indígenas, para debater os projetos que tramitam na casa sobre direitos indígenas.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputado Padre Ton (PT-RO), o grupo de trabalho deve encaminhar a Alves, nos próximos dias, um parecer contra a aprovação da PEC. Ainda assim, Ton acredita que a comissão especial será oficializada, lembrando que Alves havia prometido à bancada ruralista a chancela da proposta. “Esses parlamentares [ruralistas] não estão nem aí para a constitucionalidade da PEC. Eles querem é defender seus interesses”, atacou o parlamentar e militante indigenista que, junto a outros deputados, entrou com um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o projeto (ISA, 15/08/2013).

Em meio a tais desdobramentos, contudo, a bancada evangélica está negociando com os movimentos indigenistas o seu posicionamento diante dos projetos de lei que visam alterar os atuais processos demarcatórios. Segundo uma nota do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), 80 deputados da bancada evangélica, incluindo o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, deputado Marco Feliciano, teriam oficializado o seu posicionamento favorável às reivindicações indigenistas, e pelo arquivamento da PEC 215 e do Projeto de Lei Complementar 227/2012, que altera o processo demarcatório, dando voz aos produtores rurais; além de instituir a obrigatoriedade da indenização pelas propriedades demarcadas (CIMI, 14/08/2013).

Dallari: PEC 215 é “inconstitucional”

Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, no último dia 13, o jurista Dalmo Dallari atacou a PEC 215, afirmando que “qualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarcação de terras indígenas é escancaradamente inconstitucional” (Agência Brasil, 14/08/2013). Também presente à audiência, o ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Carlos Frederico Marés, reforçou a mobilização indigenista contra o referido projeto de lei, que tramita no Congresso desde o ano 2000.

Na audiência, Dallari, que participou da Assembléia Constituinte como constituinte popular, afirmou que a participação do Legislativo na demarcação de terras indígenas vai contra o estabelecido pela Constituição, em três aspectos: “Ela [a proposta] afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”.

O segundo aspecto supostamente inconstitucional da PEC 215, segundo Dallari, seria o de que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após ratificação do Congresso, “quando, na verdade, a Constituição estabelece, a respeito disso, que as terras indígenas são inalienáveis”. Para o jurista, a PEC flexibiliza os direitos indígenas à terra, associando-o ao processo de demarcação, e afirmou que o “direito dos índios não depende da demarcação, a Constituição diz que eles índios já têm o direito à terra. A demarcação é apenas um ato administrativo para traçar os limites da terra”.

O terceiro aspecto apontado por Dallari seria a determinação da PEC em dar ao Congresso poder para ratificar também as demarcações já homologadas. Assim, segundo ele, “aquilo que já foi demarcado pode voltar atrás, pode ser retificado… Uma demarcação é um ato administrativo, é um absurdo isto que está proposto”. Ele afirmou ainda que, se a PEC for aprovada, ele fará esforços para que a mesma seja alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF).

Por sua vez, Marés navegou na mesma corrente, afirmando que tal projeto condiciona o direito dos índios à terra à aprovação da demarcação e homologação pelo Congresso. Para ele, a Constituição estabeleceu o “direito originário” dos indígenas, segundo o entendimento de que seriam os primeiros e naturais donos da terra, e de que os seus direitos seriam anteriores aos de qualquer outro cidadão brasileiro, concluindo que os “povos indígenas têm direitos às terras indígenas desde sempre”.

Na audiência, a proposta de emenda constitucional foi defendida pelo seu autor, o ex-deputado Almir Sá, e pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), seu atual relator. Rebatendo as críticas de inconstitucionalidade, Sá questionou as ações demarcatórias da Funai nos últimos anos, afirmando que a fundação “demarca as terras de maneira arbitrária e não há espaço para questionamento da outra parte”.

Serraglio afirmou que a PEC não cria um conflito entre as atribuições do Executivo e do Legislativo nos processos demarcatórios e destacou que a Constituição dá margem a intervenção do Congresso nesses processos, pois estabelece que é papel exclusivo dos parlamentares autorizar a exploração de minérios e recursos hídricos situados em terras indígenas. “Se a Constituição diz que para explorar minério e para botar uma usina em território indígena é o Congresso quem autoriza, sem a participação do Executivo, como é que não pode tratar da demarcação?”, questionou o deputado. Ele afirmou, contudo, que irá propor uma emenda à PEC para suprimir o trecho que dá ao Congresso a competência de ratificar as demarcações já homologadas – o que pode ser encarado como um recuo por parte do parlamentar.

Na audiência, cerca de 100 indígenas, entre eles Sonia Guajajara, da direção nacional da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), estiveram presentes para acompanhar as discussões, e pressionar pelo arquivamento da PEC. Segundo ela, os “índios são responsáveis por preservar o meio ambiente, qualquer levantamento mostra que onde tem terra indígena a floresta está preservada. Se a gente entregar as terras indígenas nas mãos do Congresso Nacional elas vão passar para as mãos do agronegócio e nós estaremos destruindo o meio ambiente no Brasil”. Já o cacique Ninawa Hani-kuin afirmou que se a PEC for aprovada, “não vai mais ter demarcação e os índios vão acabar indo para os centros urbanos viver miseravelmente e sem condições”.

Funai: “Não vamos baixar a cabeça diante do Congresso”

Em audiência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, realizada na sede da Fundação Nacional do Índio (Funai), em Brasília, no dia 15, para tratar da desocupação da Terra Indígena Awá-Guajá, no Maranhão, o funcionário da entidade, Carlos Travassos, lançou um desafio aberto aos parlamentares. Em suas palavras, a Funai “vai continuar fazendo o que é das suas atribuições, o que é da sua competência… A gente vai continuar fazendo o que temos que fazer sempre, não vamos abaixar a cabeça para ninguém, nem para coronel, nem para deputado”.

Travassos, que representou a presidente do órgão, Maria Augusta Assirati (que se recusou a comparecer à audiência), declarou que “não só a Funai, mas a União… realizará a sentença judicial que foi proferida, aonde dá um prazo de um ano, esse já esgotado, para que seja feita a extrusão da terra indígena awá, desfazimento das benfeitorias, e entregar ao povo awá-guajá”.

A arrogância e a soberba demonstradas por Tavares são características dos integrantes do aparato indigenista, a começar pelos funcionários da Funai, cientes da força propagandística e política deste esquema antinacional. Por estes e outros motivos, é fundamental que o Congresso Nacional aprove, o quanto antes, a PEC 215 e recupere para o Estado brasileiro a soberania plena sobre a formulação da sua política indigenista, sequestrada por uma caterva de interesses alienígenas.

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