Teto ameaça desabar sobre CT&I

Para não desrespeitar a famigerada “Lei do Teto”, o governo federal pretende retalhar ainda mais o orçamento da área de ciência, tecnologia e inovação. A lei, aprovada pela Emenda Constitucional 95 de 2016, obriga o governo a limitar os seus gastos discricionários para não ameaçar o sacrossanto serviço da dívida pública, objetivo supremo das políticas econômicas desde a década de 1990 e preocupação central da gestão do “superministro” da Economia Paulo Guedes.

O projeto de lei orçamentária para 2021 contempla um corte de 15% no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e de 30% no da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Ademais, Guedes & cia. querem uma redução de 15% no orçamento das universidades federais, os principais centros produtores de pesquisas no País.

Os efeitos combinados dos cortes serão literalmente devastadores para a pesquisa científico-tecnológica nacional, podendo levar a área a um virtual colapso, com a interrupção de um grande número de pesquisas em andamento, o sucateamento de centros de pesquisa específicos e a perda de pessoal qualificado, que, em muitos casos, será forçado a deixar o Brasil.

O presidente da Associação dos Servidores do CNPq, Roberto Muniz, descreve o cenário e detalha a situação do órgão:

O governo resolveu respeitar à risca o teto de gastos, o que a gente sempre foi contrário, porque esse teto engessa toda a atividade econômica e as atividades dos Estado no Brasil e isso vai gerar um grande desinvestimento na área de C&T. O governo está alegando que os recursos vão ser devolvidos pela regra de ouro, mas ela não resolve a situação. Pode até agravar, se não for aprovada ano que vem a complementação orçamentária. (…)

É bem provável que venha a ter dificuldade de fluxo de caixa. Desses quinhentos e poucos [referência aos R$ 560 milhões previstos para o CNPq], o que está previsto para as bolsas é 300 [milhões]. A gente calcula que gaste por ano 900 milhões, o ano passado foi quase 1 bilhão e 100 [milhões] só em bolsas. Ou seja, lá para março a gente já vai ficar sem dinheiro para continuar pagando as bolsas. Até que se apresente o PL para liberar o restante dos recursos e isso entre no caixa do CNPq, pode acontecer uma interrupção no pagamento das bolsas por falta de dinheiro (ANPG, 09/09/2020).

O desprezo pelos esforços nacionais nas áreas de ciência, tecnologia e inovação está longe de ser exclusivo da gestão de Paulo Guedes. Na verdade, é uma atitude quase atávica entre as lideranças políticas nacionais, com as exceções que confirmam a regra. De fato, o orçamento do MCTIC vem caindo sistematicamente desde 2010, quando o ministério ainda não incluía a área de comunicações, apêndice incluído no Governo Temer e que, por si só, demonstra o pouco caso com que a área é considerada. Não obstante, se prevalecer a pauta desagregadora de Guedes et alii, a entropia do sistema poderá atingir níveis de dificílima reversão.

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