Protestos contra Hungria mostram aprofundamento das divisões na UE

No dia 22 de junho, véspera da partida do campeonato europeu de futebol (Eurocopa) entre a Hungria e a Alemanha, em Munique, uma histérica onda de protesto estourou na Alemanha e na União Europeia (UE) contra a Hungria, integrante do bloco europeu desde 2004. O protesto foi desencadeado quando o prefeito de Munique, Dieter Reiter, apoiado pelo ministro-presidente da Baviera, Markus Söder, decidiu iluminar o Estádio de Munique com as cores do arco-íris para a partida, para enviar um “forte sinal de protesto” contra a recente lei de educação  aprovada pelo Parlamento húngaro, a qual proíbe e limita informações sobre homossexualidade e transsexualidade, além de publicidade LGBT, a menores de 18 anos. No último minuto, a União da Associação Europeia de Futebol (UEFA) impediu a iniciativa, com o argumento de que os esportes não deveriam se misturar com política.

Um olhar sóbrio sobre as partes relevantes da lei húngara deixa claro que a lei inclui várias alterações para a proteção de crianças, como a Seção 6/A, a qual afirma que o Estado deve proteger o direito das crianças a uma identidade correspondente ao seu sexo de nascimento: “Para garantir o cumprimento dos objetivos definidos nesta Lei e a concretização dos direitos da criança, é proibida a disponibilização, a pessoas que não tenham completado 18 anos de idade, de conteúdos pornográficos ou que retratem a sexualidade de maneira gratuita ou propagam ou retratam divergências da identidade própria correspondente ao sexo no nascimento, mudança de sexo ou homossexualidade.”

Outra medida se refere a certas restrições às atividades publicitárias: “É proibido tornar acessível a pessoas que não tenham completado a idade de 18 anos publicidade que retrate a sexualidade de forma gratuita ou que propague ou retrate divergência da autoidentidade correspondente ao sexo no nascimento, mudança de sexo ou homossexualidade.”

E a Seção 9(6) determina: “Os programas serão classificados na categoria V, se forem capazes de exercer influência negativa sobre o desenvolvimento físico, mental ou moral de menores, em particular, como resultado de terem como elemento central a violência, propagação ou representação de divergência de autoidentidade correspondente ao sexo no nascimento, mudança de sexo ou homossexualidade ou representação direta, naturalista ou gratuita da sexualidade. Os programas fundamentais devem ser classificados como ‘não apropriados para públicos com idade inferior a 18 anos’.”

Confronto UE x Hungria?

Dois dias depois, em um prelúdio à cúpula da UE (24-25 de junho), um grupo liderado por Luxemburgo, Holanda e Bélgica e apoiado por outros 14 membros do bloco, condenou duramente a lei húngara, enfatizando que “devemos continuar lutando contra a discriminação em relação à comunidade LGBTI, reafirmando a nossa defesa dos seus direitos fundamentais. Respeito e tolerância estão no cerne do projeto europeu. Estamos empenhados em continuar este esforço, garantindo que as futuras gerações europeias cresçam em uma atmosfera de igualdade e respeito”. Na cúpula, uma discussão sobre o assunto ocupou várias horas da agenda.

Sejamos claros: a questão em jogo não é a intolerância contra pessoas que têm orientação sexual diferente e vivem de acordo com ela. Em realidade, o verdadeiro debate, que já se arrasta há algum tempo e que tem origem nos Estados Unidos, pretende fazer do tema LGBT um princípio primordial da Carta da UE e representa uma traição dos nobres princípios formulados pelos fundadores europeus – Konrad Adenauer, Robert Schumann e Alcide de Gasperi -, para a definição da visão de uma futura comunidade europeia de Estados, baseada no direito natural, paz, justiça, tolerância, riqueza comum e os direitos inalienáveis ​​do homem.

No coro de indignação durante a cúpula da UE, ouviram-se vozes como a da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que considerou a lei húngara “uma vergonha” e pediu que medidas legais fossem tomadas contra o país. Ao lado dela, o Ministro de Estado para a Europa do governo alemão, Michael Roth, observou que a lei seria uma violação do artigo 1 da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais (“A dignidade do homem é inviolável”), por “estigmatizar” e “discriminar” gays, lésbicas , transexuais, bissexuais e intersexuais, além de ser “discriminatória contra as minorias”. E a colíder do Partido Verde alemão, Annalena Baerbock, candidata a chanceler federal nas eleições de setembro próximo, pediu um corte nos subsídios da UE à Hungria.

A explosão estridente contra a Hungria parece coincidir com uma paradigmática “mudança de fase” que já vem ocorrendo há algum tempo na UE. De fato, o que está em jogo são os valores solenemente consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000). Aparentemente, tais valores, aos quais aderiram todos os Estados membros do bloco europeu, estão sendo submetidos a interpretações arbitrárias e sofistas e não mais servem como diretrizes fundamentais para uma coexistência pacífica entre as nações.

A Carta Europeia

O preâmbulo da Carta Europeia afirma que a União entre eles se baseia no compartilhamento de “um futuro de paz baseado em valores comuns”. E que a União deve contribuir “para a preservação e o desenvolvimento desses valores comuns, respeitando a diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como as identidades nacionais dos estados-membros e a organização das suas autoridades públicas, nos âmbitos nacional, regional e local”.

O artigo 1 determina: “A dignidade humana é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.”

O artigo 7 (Respeito à vida privada e familiar) estabelece que “Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.”

E o artigo 11 (Liberdade de expressão e informação) afirma:  “Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.”

O artigo 14 sobre o direito à educação, crucial para o entendimento da lei húngara, afirma que: “1) Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua. 2) Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório. 3) São respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.”

Deve-se acrescentar o Art. 24 sobre os direitos da criança: “1) As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade. 2) Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”

As respostas húngaras

Em um artigo especial publicado no seu sítio, em 28 de junho, o primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán retrucou:

(…) Na última reunião do Conselho Europeu, os primeiros-ministros com a bandeira do arco-íris desfilaram em uma falange. Eles queriam esclarecer as coisas: a unidade de valores ainda existe? O debate foi assustadoramente semelhante ao de junho de 2015, motivado pela invasão de migrantes na Europa. Ambos foram debates moralmente difíceis, politicamente importantes e intelectualmente belos. E, em ambos os casos, a resposta é a mesma: não há unidade de valores e, portanto, também não há unidade política… Em ambos os casos, os liberais partiram do pressuposto de que se tratavam de questões para as quais havia apenas uma resposta, alinhada com a hegemonia de opinião liberal. A resposta dos democratas não-liberais foi a de que existem diferentes respostas, de acordo com o pluralismo de opinião, às quais todos os Estados e povos têm direito, e que apenas uma abordagem de ‘unidade na diversidade’ pode manter a União Europeia unida.

Da mesma forma, a ministra da Justiça húngara, Judith Varga, publicou um artigo no sítio Politico Europe (que, como observou ela, recusou-se a publicar a explicação de Orbán), no qual afirmou com preocupação:

(…) Declarou-se que a Hungria adotou uma lei discriminatória e homofóbica. Ninguém se importa com que a declaração assinada por vários estados-membros (UE) contenha falsas alegações e falsifique o mérito da lei húngara, suprimindo partes essenciais dela. Ninguém se importa em notar que o foco da lei é a proteção das crianças de qualquer tipo de sexualidade – portanto, não pode, por definição, ser discriminatória.

E enfatizou:

Os estados-membros signatários nem mesmo se preocuparam em pedir uma explicação oficial ao governo húngaro, antes de emitir a carta conjunta. Em vez disto, as críticas geraram um conflito artificial entre os direitos das crianças e os direitos das pessoas LGBT. Esta é realmente a personificação da cooperação leal consagrada nos tratados?

Segundo Varga:

A nova lei visa a garantir os direitos dos pais e proteger os menores do acesso a conteúdos que possam contrariar os princípios educativos que os seus pais optaram por lhes ensinar, até se tornarem adultos eles próprios. Até lá, entretanto, todos os outros atores – sejam os estados ou escolas – devem respeitar os direitos dos pais de decidir sobre a educação sexual de seus filhos. É disto que trata a nova lei da Hungria.

Em seguida, ela se referiu ao Artigo 14 da Carta Europeia, que estabelece o direito dos pais de garantirem a educação e o ensino de seus filhos em conformidade com suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas, em conformidade com as leis nacionais.

A ministra enfatizou muito claramente que a lei não é dirigida de forma alguma contra homossexuais ou transsexuais, já que, por lei, eles têm todo o direito de se expressar:

A lei húngara não se aplica à vida, identidade sexual ou práticas de adultos maiores de 18 anos, nem como os adultos desejam se expressar ou se apresentar publicamente… A orientação sexual e a identidade de gênero estão sob estrita proteção constitucional na Hungria. De acordo com a Lei da Igualdade de Tratamento (2004), o Art. 1 estabelece que todas as pessoas no território da Hungria devem ser tratadas com o mesmo respeito e proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero.

No que diz respeito às crianças, sua cultura sexual, comportamento, desenvolvimento ou orientação, Varga enfatizou que “especialistas qualificados podem contribuir para a sua educação adequada, de uma maneira apropriada para a idade e com base em evidências, com a orientação e direção adequadas de seus pais e guardiões legais”.

Essas meras observâncias do texto da lei húngara deveriam ser suficientes para colocar a discussão no devido lugar.

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