Portaria 303: entre a conivência e a omissão

Uma vez mais, o governo federal não se dispôs a confrontar o aparato indigenista e suspendeu sine die a entrada em vigor da Portaria 303 da Advocacia Geral da União (AGU). O anúncio, feito pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, em uma audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em 21 de novembro, provocou uma veemente reação de vários senadores.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que o recuo ocorreu por pressão de outros integrantes do governo. Enfurecida, ela cobrou diretamente de Cardozo: “Vocês estão agindo com irresponsabilidade, vocês vão assumir a responsabilidade com as mortes no campo, principalmente o senhor, Eduardo Cardozo omisso (Agência Senado, 21/11/2013).”

Segundo a senadora, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido que as normas de criação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, não valem automaticamente para outras demarcações, a Portaria 303 utiliza critérios do julgamento da demarcação da Raposa Serra do Sol, ocorrido em 2009, como referência para orientar a ação de advogados públicos em questões de demarcação. Desde que foi emitida pela AGU, em 2011, a Portaria tem sido alvo de ferozes ataques do aparato indigenista, que se mostra extremamente zeloso das suas prerrogativas na determinação das demarcações, tanto novas como ampliações de áreas já demarcadas.

Embora ela não tenha citado nomes, como se sabe, o aparato indigenista tem importantes agentes de influência no próprio Palácio do Planalto, na figura do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e de seu braço direito, o Secretário Nacional de Articulação Social Paulo Maldos.

Na ocasião, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse que o texto está suspenso até a análise aprofundada das consequências da aprovação dos embargos, pelo STF, da votação da reserva roraimense, para que haja uma segurança jurídica para as decisões.

Em uma tentativa de amenizar as tensões, Cardozo afirmou que o governo pretende criar um fundo para destinar recursos aos estados, nos casos em que seja necessário indenizar os proprietários rurais que precisarem ser retirados de propriedades inseridas em terras indígenas ou para a aquisição de terras estaduais a serem convertidas em reservas indígenas (opção que dificilmente será aceita pelo indigenistas, mais interessados em expulsar proprietários rurais do que em assegurar melhores condições de vida aos indígenas).

Além disso, o ministro prometeu encaminhar a todas as partes interessadas a minuta da portaria que regulamenta o Decreto de Demarcação de Terras, para que opinem e sugiram mudanças e aperfeiçoamentos. Com o decreto, afirmou, o Ministério da Justiça poderá atuar como mediador e julgador dos processos de demarcação, permitindo um reexame técnico das impugnações e questionamentos.

“A portaria dá nova especificação, garantindo mais transparência, mais instrução processual na demarcação de terras indígenas, garantindo que o direito de defesa possa ser feito de maneira a não permitir futuramente discussões judiciais que fazem arrastar as demarcações”, disse ele.

A ideia, segundo o ministro, é dar uma nova situação procedimental para as demarcações de reservas indígenas, que respeite o protagonismo da Fundação Nacional do Índio (Funai), mas garanta o direito dos que estão querendo impugnar a demarcação, para que possam ter mais informações e apresentar a sua defesa. O dispositivo prevê a criação de instâncias de conciliação e de revisão, com o intuito de evitar a litigiosidade hoje existente em larga escala no processo de demarcação.

Um caso que recebeu destaque na audiência foi o da Fazenda Buritis, em Sidrolândia (MS), invadida por índios terenas e sob ameaça de retomada forçada por parte dos proprietários. Há dois meses, um grupo de produtores ligados à Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul) deu ao governo o prazo de até 30 de novembro para apresentar uma solução viável para os conflitos indígenas no estado.

Na defensiva, Cardozo assegurou: “Há uma decisão política. O governo está disposto a passar recursos para Mato Grosso do Sul para viabilizar a solução das terras de Buritis, e também em outras terras, seja indenizando proprietários ou adquirindo terras para áreas indígenas.”

Como se percebe, o governo federal continua relutando em confrontar a ofensiva indigenista e protelando uma solução definitiva de uma situação cuja gravidade salta aos olhos. Esperemos que as autoridades de Brasília se decidam a atuar em conformidade com os interesses maiores do País, antes que ocorra uma tragédia de grandes proporções.

(A foto que ilustra este artigo, na página de abertura, é de Aílton de Freitas, da Agência O Globo.)

One comment

  1. Impressionante a força do aparato internacional que financia esse tipo de atitude dos governos brasileiros. O importante é que todos saibam que não interessa ao stablishment mundial o pleno desenvolvimento brasileiro. Eles desejam que sejamos para sempre uma imensa reserva indígena provedora de biodiversidade, além de fornecedor de matérias primas a preço de banana e exportador de alimentos in natura com baixíssimo valor agregado. É esse o papel do Brasil no mundo, infelizmente. Como consolo irônico, recebemos a Copa e Olimpíada, que ajudarão a sangrar o Brasil, agora em bilhões de US$ ou Euros.

x

Check Also

Juiz anula ampliação de terra indígena em MS com base no marco temporal

O aparato indigenista está em fúria, após a anulação da demarcação da Terra Indígena Panambi-Lagoa ...