No RS, Justiça Federal reitera que “ocupação tradicional” só até 1988

Agricultores de Erechim protestam contra demarcação espúria da Terra Indígena Mato Preto (foto Rodrigo Finardi)

Agricultores de Erechim protestam contra demarcação espúria da Terra Indígena Mato Preto (foto Rodrigo Finardi)

Em decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Erechim (RS), foi considerada procedente a Ação Anulatória de um grupo de agricultores, pela anulação da demarcação da chamada Terra Indígena Mato Preto. Na sentença, divulgada em 9 de setembro, o juiz substituto Joel Luís Borsuk destacou a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, por ocasião da homologação da TI Raposa Serra do Sol (RR), que só são consideradas de “ocupação tradicional” as terras ocupadas por índios quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 (Conjur.com.br, 10/09/2015).
A decisão anula a portaria do Ministério da Justiça que declarou a posse permanente de 63 (sessenta e três) índios guarani chiripá e mbya na região da “TI Mato Preto”, uma área de 4.200 hectares, nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, habitada por 300 famílias de produtores rurais.

A sentença é de grande relevância, pois contribui para consolidar a jurisprudência sobre o conceito de que a “ocupação tradicional” de terras pelos índios se limita às já ocupadas em 1988, o que pode acabar com a farra de ampliações e novas demarcações capitaneada pela Fundação Nacional do Índio (Funai). Na sentença, Borsuk citou o artigo 231 da Constituição Federal (CF), que dá aos indígenas direitos sobre as terras ocupadas tradicionalmente. Ressalvou, no entanto, que o STF, na citada decisão de 2009, estabeleceu que o conceito de “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” só se refere às terras ocupadas por indígenas quando da promulgação da CF 1988, deixando de fora áreas de aldeamentos extintos – ou seja, ocupadas em passado remoto, e cuja presença já não era observada quando da entrada em vigor da atual Constituição Federal.

Borsuk destacou ainda que a atual ocupação dos índios na região de Mato Preto teve início com uma invasão ilegal das terras em 2013. A região ocupada ilegalmente pelos indígenas fica numa área pública, às margens da rodovia RS-135 e nas proximidades da ferrovia Santa Maria-Marcelino Ramos.

“Controvertem as partes a respeito apenas quanto ao conceito que deve prevalecer acerca do que seja ocupação tradicional indígena. Ou seja, as suas implicações com a ocupação passada da área e/ou a existência de esbulho renitente por parte de não índios – e neste caso o seu conceito, existência no caso concreto e até quando teria perdurado”, afirmou o magistrado, na sentença.

O caso da “TI Mato Preto” é ainda mais bizarro, pois o laudo antropológico no qual se baseou o processo demarcatório, de autoria da antropóloga Flávia Cristina de Mello, incluiu uma “visão” que o pajé da tribo indígena teria tido ao usar um chá alucinógeno. “Depois de tomar o chá, o pajé deles, Eduardo Karay, teve uma visão e disse que deveriam ir para uma área em que passou quando criança. No dia seguinte, colocaram fogo na aldeia e, com apoio da Funai, foram para Mato Preto. O laudo antropológico é uma fraude absoluta”, afirmou o procurador Rodrigo Candeia, que investigou originalmente o caso (Alerta Científico e Ambiental, 13/06/2013).

A decisão da Justiça Federal é uma resposta à ação contra a Funai e a União, movida por 108 produtores rurais da região, em novembro de 2012, que pediu a anulação da demarcação da TI Mato Preto.

No entanto, o juiz destacou que, pela memória oral dos indígenas registrada no processo administrativo e pela documentação histórica juntada aos autos, é possível determinar que o Rio Grande do Sul criou, na década de 1920, uma área destinada aos guaranis, com 223.635 hectares . Na ocasião, a floresta de Mato Preto foi divida em três polígonos, e um dos quais fora reservado aos índios.

No entanto, as mesmas fontes afirmam que não foram encontrados documentos que referendassem a presença da etnia no local antes daquela data. “Em mapa de 1910 da planta da Colônia Erechim, juntada pelos autores, é possível observar a área reservada para a Floresta Protetora de Mato Preto, que depois, em 1928, seria discriminada e parte da área destinada aos índios guaranis. Na referida planta de 1910, é possível observar que já existia a referência ao Toldo Ventarra dos índios kaingang, mas nenhuma referência à presença de índios guaranis”, destacou o magistrado. A presença dos guaranis na região em litígio deixou de existir em meados dos anos 1930, só voltando a ser observada já nos anos 2000.

Assim, fica evidente a ausência de índios vivendo na região quando da promulgação da Constituição, não havendo qualquer conflito possessório, esbulho renitente de não-índios ou obstinação de indígenas pela “retomada” de terras na área. “Portanto, no caso concreto, não se verifica ocupação tradicional dos índios guaranis na região de Mato Preto ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988), sempre devendo ser salientado que o STF não compreende a palavra ‘tradicionalmente’ como posse imemorial”, concluiu o juiz.

Previsivelmente, a Funai contestou a decisão, afirmando que o procedimento de “identificação” e “delimitação” da suposta terra indígena teria seguido todas as etapas estipuladas pelo Decreto  1.775/96. O órgão ainda discorreu sobre a teoria do “indigenato”, segundo a qual o dito “direto originário” dos indígenas não seria decorrente de nenhum outro, e não seria baseado em nenhuma situação fática que não a suposta história dos índios brasileiros.

Já o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que as definições de ocupação tradicional, ou do que seria necessário ou não para a sobrevivência “física e cultural” da comunidade indígena, deveriam ser realizadas por aqueles que a integram – ou seja, declarando que somente os índios, e não a Justiça brasileira, têm legitimidade para se julgar. O órgão argumentou ainda que a relação do índio com a terra seria diferenciada da dos não índios, pois seria existencial e não “puramente econômica”, além de um caráter de direito identitário, integrante do “conceito de dignidade humana” esboçado pelo indigenismo.

No entanto, o MPF não explica como essa relação diferenciada com a terra permitiu que os índios abandonassem a região entre as décadas de 1930 e 2000, só vindo a se interessar pela mesma, que seria “parte de sua dignidade humana”, com a chegada do aparato indigenista à área em disputa. Eis um dos muitos “mistérios” que cercam as disputas insufladas pelo indigenismo e seus aliados, no interior do Brasil, semeando a discórdia e ideias que visam preservar não a cultura indígena, mas sim a sua pobreza e exclusão social.

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