Comissão da Câmara aprova novas regras para proteger impactados por demarcações de terras indígenas

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Uma nova proposta que cria regras de indenização de benfeitorias, além de dispositivos de proteção a produtores rurais vítimas de demarcações de terras indígenas, foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, no final de abril. Trata-se do Projeto de Lei 5919/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que visa corrigir as graves injustiças cometidas contra os proprietários de terras afetados por tais demarcações e pelo fato de o governo federal não ser atualmente obrigado a indenizá-los, após a sua expulsão de suas propriedades.

O projeto, que já recebeu quatro emendas e complementação de voto do relator, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), previa originalmente que o governo seria obrigado a indenizar somente as benfeitorias existentes nas áreas expropriadas que fossem consideradas de “boa fé”, ou seja, quando a ocupação foi feita sem o conhecimento de que era uma região reclamada por grupos indígenas. Contudo, em 29 de abril, os parlamentares da comissão alteraram a proposta e o relator optou por remover a expressão “boa fé” do projeto (Agência Câmara, 12/05/2015).

Segundo a versão aprovada, o projeto de lei garante a prévia indenização em dinheiro das benfeitorias existentes nas propriedades que forem desocupadas para compor futuras terras indígenas. O projeto ainda define o que seriam essas benfeitorias: moradias, construções como armazéns e galpões, investimentos produtivos, plantações permanentes e temporárias etc. Além disso, conforme emenda do relator, eventuais lucros e valorização das benfeitorias serão igualmente passíveis de indenização e os agricultores também poderão permanecer na área até a data do pagamento integral da indenização.

Outra emenda, apresentada por Abreu, obriga o Estado a indenizar não apenas as benfeitorias, mas também a terra nua, nos casos em que a propriedade que for desocupada pela União para fins de homologação de terras indígenas tenha escritura pública ou qualquer outro documento público idôneo que comprove a posse das terras. Para o deputado, nesses casos, há comprovação de dano causado pelo próprio Poder Público ao proprietário prejudicado pelas demarcações.

“Por vontade unilateral da Funai, as áreas de ocupação dos agricultores são extintas sumariamente. Os agricultores são expulsos sem a menor condição financeira de sobreviver em outro local e de reiniciar atividades”, observou o parlamentar (Canal Rural, 29/04/2015).

O relator apresentou também outra emenda ao projeto de lei, visando penalizar as ações criminosas de ocupação de propriedades rurais por grupos indígenas, por estes chamados eufemisticamente de “retomadas” – dando ideia de recuperação de terras que supostamente já seriam suas. Segundo a nova proposta, a terra objeto de invasão não poderá ser demarcada como área indígena nos dois anos seguintes à sua invasão e ocupação ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência. E quem descumprir este item deverá terá a sua responsabilidade civil e administrativa investigada.

Outra determinação do projeto é de que os processos demarcatórios de novas terras indígenas já em curso sejam suspensos por até dois anos, contados a partir da desocupação das terras invadidas. Abreu acredita que a proposta poderá ser uma solução para os atingidos pelas demarcações unilaterais e duvidosas da Funai, bem como pelas invasões de ocupações de propriedades por grupos de indígenas.

Abreu demonstrou estar atualizado sobre a questão indígena no Brasil, ao observar que as invasões de propriedades rurais por índios têm sido apoiadas por ONGs, como parte de sua estratégia para desencadear novos processos demarcatórios e acelerar a conclusão daqueles já em curso: “Essa matéria proporcionará paz no campo e preservará a ordem pública sem prejudicar o direito das comunidades indígenas nem dos produtores rurais.”

Como não poderia deixar de ser, o projeto já desperta a oposição de indigenistas, como o deputado Padre João (PT-MG), membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas e que participa de campanhas com colaboração de ONGs como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Segundo ele, o projeto de lei seria inconstitucional, pois a Constituição exigiria uma lei complementar para regular a matéria. Ele afirmou ainda que não há como estabelecer a obrigatoriedade da indenização da terra nua, mesmo que de boa fé, pois o texto constitucional prevê a nulidade e a extinção do título do propriedade, o que isentaria o Estado do dever de indenizar as terras e as benfeitorias desapropriadas unilateralmente.

O PL 5919/13 é uma iniciativa oportuna para o reparo de muitas das injustiças que têm sido cometidas contra os produtores rurais que têm sido vitimados pelos desmandos da Funai e pelas ações do aparato indigenista.

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