Tecnocratas fazendários ameaçam Marco Legal da CT&I

(Caricatura de Jonatas)

(Caricatura de Jonatas)

Em um momento em que o “financismo” é hegemônico na formulação das políticas públicas, seria uma surpresa se a tecnocracia fazendária do governo federal não azedasse o recém-aprovado Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A iniciativa (PLC 77/2015) resultou na Lei nº 13.243/2015, sancionada em janeiro pela presidente Dilma Rousseff (Alerta Científico e Ambiental, 14/01/2016).

Não deu outra. Após a sanção presidencial, o texto foi submetido ao crivo dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, “por contrariedade ao interesse público (sic)”, suprimiram alguns dispositivos considerados “essenciais para a eliminação de gargalos que dificultam e cerceiam o desenvolvimento da inovação no Brasil”, como ressalta o texto de uma carta enviada à presidente pela Aliança em Defesa do Marco Legal da CT&I, integrada por 19 instituições científicas e de apoio à inovação.

Na terça-feira 23, representantes da Aliança estiveram no Congresso Nacional, para uma série de encontros com líderes da Câmara dos Deputados e do Senado, para pedir a derrubada dos vetos presidenciais.

O Marco Legal foi o resultado de mais de cinco anos de trabalho e negociações promovidos pela comunidade científica, tecnológica e de inovação, com o objetivo de aprovar uma legislação mais ágil e favorável à colaboração entre centros de pesquisa, empresas e governo. O projeto de lei havia sido aprovado, na íntegra e por unanimidade, pela Câmara e pelo Senado. A expectativa da comunidade científica era que o projeto fosse sancionado sem vetos.

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, ressaltou que o grupo que trabalhou pela aprovação da Lei avaliou profundamente cada um dos vetos e concluiu que eles acabam por inviabilizar a melhoria de toda a cadeia da ciência, tecnologia e inovação. “Inicialmente nos foi dito que haveria apenas um ou dois vetos, sem impacto à legislação, mas foram oito vetos que afetam a sua essência”, afirmou.

Um exemplo é o veto relativo à tributação sobre bolsas de estudos, que, segundo ela, trouxe à tona uma discussão que já estava encerrada no Brasil: bolsa de estudo deve ser isenta de qualquer tributação, conforme rege a lei vigente de Imposto de Renda. No entanto, um dos vetos recai sobre a isenção de impostos para o bolsista que pertencer a uma instituição de ciência, tecnologia e inovação (ICT) privada. A presidente da SBPC alerta para a inconstitucionalidade do veto, que concede tratamento distinto a dois brasileiros na mesma situação, o da ICT pública e o da ICT privada.

“Chegamos à conclusão de que a presidente Dilma, que demonstrou entusiasmo em seu discurso sobre a Lei no momento da sanção, não esteja ciente dos impactos negativos dos vetos”, diz.

O grupo encontrou-se primeiramente com Ricardo Berzoini, ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, para solicitar uma interlocução direta com a presidente Dilma, e esclarecer sobre os impactos negativos dos vetos à implementação da lei. Ao longo do dia, a comitiva reuniu-se com líderes da Câmara dos Deputados e do Senado, como Humberto Costa, líder do PT no Senado; José Guimarães, deputado líder do PT na Câmara; José Pimentel, líder do PT no Congresso; o senador Cristovam Buarque; o presidente do Senado Renan Calheiros; o deputado Daniel Almeida, líder do PCdoB; Leonardo Picciani, líder do PMDB na Câmara; e o deputado Rogério Rosso, líder do PSD na Câmara.

O senador Renan Calheiros demonstrou-se simpático ao pedido e se comprometeu a colocar em votação na pauta do Congresso a proposta para reverter os vetos no dia 8 de março.

“A lei que foi aprovada por unanimidade evidencia o caráter republicano do parlamento. O que esperamos é que a presidente da República reveja os vetos. Seu discurso na ocasião da sanção da lei foi emocionado e verdadeiro. No entanto, os vetos, que vieram a público depois, estão na contramão do seu discurso”, disse Nader (Jornal da Ciência, 24/02/2016).

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