O Protocolo de Montreal e o banimento dos CFCs

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(Extraído de A fraude do aquecimento global: como um fenômeno natural foi convertido numa falsa emergência mundial, de Geraldo Luís Lino, Capax Dei Editora, 4ª. edição, 2015, pp. 68-70.)

O Protocolo de Montreal estabeleceu um precedente fundamental para a politização do alarmismo climático. Embora seja comumente apregoado como “o mais bem-sucedido tratado internacional de todos os tempos”, a adesão ao Protocolo, principalmente por parte dos países em desenvolvimento, resultou em grande medida de pressões políticas. O Artigo 4 do tratado, intitulado “Controle do comércio com as não-partes”, previa pesadas sanções aos países que recusassem a adesão, inclusive embargos comerciais e a proibição de exportações dessas “substâncias controladas” aos não-signatários.

O alcance do tratado pode ser avaliado pelas cândidas declarações do seu principal negociador estadunidense, o diplomata Richard Benedick, no livro que publicou em 1991:

O Protocolo de Montreal… determinou significativas reduções no uso de vários produtos químicos extremamente úteis… Pela sua ação, os países signatários assinaram a sentença de morte para uma importante parte da indústria química internacional, com implicações de bilhões de dólares em investimentos e centenas de milhares de empregos em setores correlatos. O protocolo, simplesmente, não prescreveu limites para esses produtos com base na “melhor tecnologia disponível”, que teria sido a maneira tradicional de reconciliar objetivos ambientais com os interesses econômicos. Em vez disto, os negociadores estabeleceram datas-limite para a substituição de produtos que haviam se tornado sinônimos de padrões de vida modernos, ainda que as tecnologias requisitadas ainda não existissem… Na época das negociações e da assinatura, não existia nenhuma evidência de problemas mensuráveis. Assim, ao contrário de acordos ambientais do passado, o tratado não foi uma resposta a acontecimentos ou eventos prejudiciais, mas uma ação preventiva em escala global [grifos nossos].

Aí está a admissão, às claras, de que inexistiam quaisquer evidências científicas que justificassem medidas tão drásticas. Para completar, Benedick também não faz segredo sobre a relevância do Protocolo para as futuras negociações sobre o aquecimento global:

Os mecanismos que nós concebemos para o Protocolo servirão, muito provavelmente, de modelo para as instituições criadas para controlar o efeito estufa e a adaptação às mudanças climáticas.

É significativo que, antes de ser destacado para as negociações do Protocolo de Montreal, Benedick chefiava o Gabinete de População do Departamento de Estado, onde defendia a aplicação de draconianas políticas de controle demográfico nos países subdesenvolvidos.

Em uma repetição do que havia ocorrido antes com o DDT, os principais fabricantes de CFCs e similares, na América do Norte, Europa e Japão (cujas patentes estavam no fim), embora tenham inicialmente oferecido resistência à campanha ambientalista, acabaram não sendo muito afetados pelas restrições aos seus produtos, pois, prontamente, apresentaram uma nova família de substitutos, os hidrofluorcarbonos (HFCs). O problema, pelo menos para os usuários, é que tais produtos não só custavam 20-30 vezes mais que os CFCs, como também obrigariam a uma total substituição dos equipamentos existentes, pois eram incompatíveis com os compressores dos refrigeradores em uso. Além disso, ironicamente, os HFCs foram logo apontados como poderosos gases de efeito estufa, 10 mil vezes mais eficientes que o CO2, o que ensejou um adendo ao Protocolo de Montreal, determinando que deixem de ser usados até 2030 (e, possivelmente, substituídos por novos produtos ainda mais caros).

Por outro lado, o banimento dos CFCs nos países industrializados motivou o surgimento de um ativo comércio ilegal oriundo dos fabricantes sediados nos países em desenvolvimento, que receberam um prazo maior para a adaptação das suas indústrias (além de recursos de um fundo de compensação estabelecido pelo protocolo). Nos EUA, onde a produção e comercialização dos CFCs foram encerradas em 1996, a estrutura policial criada para reprimir esse contrabando se tornou inferior apenas à estabelecida para o combate ao narcotráfico, o que denota as consequências do irracionalismo ambientalista, que conseguiu a façanha de transformar uma das substâncias mais úteis e versáteis já inventadas em objeto de repressão policial.

Como uma coroação desses esforços, mais recentemente, alguns fabricantes de refrigeradores começaram a se antecipar às futuras restrições, substituindo os HFCs por propano e isobutano. O problema é que, ao contrário dos CFCs e HFCs, esses hidrocarbonetos são inflamáveis e eventuais vazamentos podem provocar explosões, como tem ocorrido na Inglaterra. Em suma: mais um retrocesso tecnológico na conta do ambientalismo.

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