Ap\u00f3s ter sido aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados (CCJ), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no. 215 (PEC 215), que retira da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) a exclusividade na demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas e a transfere ao Congresso Nacional, aguarda a formaliza\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para debat\u00ea-la. Em abril, ap\u00f3s uma das incont\u00e1veis ocupa\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio por \u00edndios, o presidente da C\u00e2mara, Henrique Alves (PMDB-RN), prometeu nomear a comiss\u00e3o somente no final de agosto, e anunciou a forma\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, constitu\u00eddo de parlamentares e l\u00edderes ind\u00edgenas, para debater os projetos que tramitam na casa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n
Segundo o presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos dos Povos Ind\u00edgenas, deputado Padre Ton (PT-RO), o grupo de trabalho deve encaminhar a Alves, nos pr\u00f3ximos dias, um parecer contra a aprova\u00e7\u00e3o da PEC. Ainda assim, Ton acredita que a comiss\u00e3o especial ser\u00e1 oficializada, lembrando que Alves havia prometido \u00e0 bancada ruralista a chancela da proposta. \u00abEsses parlamentares [ruralistas] n\u00e3o est\u00e3o nem a\u00ed para a constitucionalidade da PEC. Eles querem \u00e9 defender seus interesses\u00bb, atacou o parlamentar e militante indigenista que, junto a outros deputados, entrou com um mandato de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o projeto (ISA, 15\/08\/2013).<\/p>\n
Em meio a tais desdobramentos, contudo, a bancada evang\u00e9lica est\u00e1 negociando com os movimentos indigenistas o seu posicionamento diante dos projetos de lei que visam alterar os atuais processos demarcat\u00f3rios. Segundo uma nota do Conselho Indigenista Mission\u00e1rio (CIMI), 80 deputados da bancada evang\u00e9lica, incluindo o presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara Federal, deputado Marco Feliciano, teriam oficializado o seu posicionamento favor\u00e1vel \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es indigenistas, e pelo arquivamento da PEC 215 e do Projeto de Lei Complementar 227\/2012, que altera o processo demarcat\u00f3rio, dando voz aos produtores rurais; al\u00e9m de instituir a obrigatoriedade da indeniza\u00e7\u00e3o pelas propriedades demarcadas (CIMI, 14\/08\/2013).<\/p>\n
Dallari: PEC 215 \u00e9 \u00abinconstitucional\u00bb<\/strong><\/p>\n Em audi\u00eancia p\u00fablica realizada na C\u00e2mara dos Deputados, no \u00faltimo dia 13, o jurista Dalmo Dallari atacou a PEC 215, afirmando que \u00abqualquer proposta que objetive transferir para o Congresso a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas \u00e9 escancaradamente inconstitucional\u00bb (Ag\u00eancia Brasil, 14\/08\/2013). Tamb\u00e9m presente \u00e0 audi\u00eancia, o ex-presidente da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai), Carlos Frederico Mar\u00e9s, refor\u00e7ou a mobiliza\u00e7\u00e3o indigenista contra o referido projeto de lei, que tramita no Congresso desde o ano 2000.<\/p>\n Na audi\u00eancia, Dallari, que participou da Assembl\u00e9ia Constituinte como constituinte popular, afirmou que a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo na demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas vai contra o estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o, em tr\u00eas aspectos: \u00abEla [a proposta] afeta a regra fundamental da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribui\u00e7\u00e3o administrativa t\u00edpica do Executivo\u00bb.<\/p>\n O segundo aspecto supostamente inconstitucional da PEC 215, segundo Dallari, seria o de que as terras ind\u00edgenas s\u00f3 se tornariam inalien\u00e1veis ap\u00f3s ratifica\u00e7\u00e3o do Congresso, \u00abquando, na verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, a respeito disso, que as terras ind\u00edgenas s\u00e3o inalien\u00e1veis\u00bb. Para o jurista, a PEC flexibiliza os direitos ind\u00edgenas \u00e0 terra, associando-o ao processo de demarca\u00e7\u00e3o, e afirmou que o \u00abdireito dos \u00edndios n\u00e3o depende da demarca\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que eles \u00edndios j\u00e1 t\u00eam o direito \u00e0 terra. A demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um ato administrativo para tra\u00e7ar os limites da terra\u00bb.<\/p>\n O terceiro aspecto apontado por Dallari seria a determina\u00e7\u00e3o da PEC em dar ao Congresso poder para ratificar tamb\u00e9m as demarca\u00e7\u00f5es j\u00e1 homologadas. Assim, segundo ele, \u00abaquilo que j\u00e1 foi demarcado pode voltar atr\u00e1s, pode ser retificado… Uma demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo, \u00e9 um absurdo isto que est\u00e1 proposto\u00bb. Ele afirmou ainda que, se a PEC for aprovada, ele far\u00e1 esfor\u00e7os para que a mesma seja alvo de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n Por sua vez, Mar\u00e9s navegou na mesma corrente, afirmando que tal projeto condiciona o direito dos \u00edndios \u00e0 terra \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o pelo Congresso. Para ele, a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu o \u00abdireito origin\u00e1rio\u00bb dos ind\u00edgenas, segundo o entendimento de que seriam os primeiros e naturais donos da terra, e de que os seus direitos seriam anteriores aos de qualquer outro cidad\u00e3o brasileiro, concluindo que os \u00abpovos ind\u00edgenas t\u00eam direitos \u00e0s terras ind\u00edgenas desde sempre\u00bb.<\/p>\n Na audi\u00eancia, a proposta de emenda constitucional foi defendida pelo seu autor, o ex-deputado Almir S\u00e1, e pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), seu atual relator. Rebatendo as cr\u00edticas de inconstitucionalidade, S\u00e1 questionou as a\u00e7\u00f5es demarcat\u00f3rias da Funai nos \u00faltimos anos, afirmando que a funda\u00e7\u00e3o \u00abdemarca as terras de maneira arbitr\u00e1ria e n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para questionamento da outra parte\u00bb.<\/p>\n Serraglio afirmou que a PEC n\u00e3o cria um conflito entre as atribui\u00e7\u00f5es do Executivo e do Legislativo nos processos demarcat\u00f3rios e destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 margem a interven\u00e7\u00e3o do Congresso nesses processos, pois estabelece que \u00e9 papel exclusivo dos parlamentares autorizar a explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios e recursos h\u00eddricos situados em terras ind\u00edgenas. \u00abSe a Constitui\u00e7\u00e3o diz que para explorar min\u00e9rio e para botar uma usina em territ\u00f3rio ind\u00edgena \u00e9 o Congresso quem autoriza, sem a participa\u00e7\u00e3o do Executivo, como \u00e9 que n\u00e3o pode tratar da demarca\u00e7\u00e3o?\u00bb, questionou o deputado. Ele afirmou, contudo, que ir\u00e1 propor uma emenda \u00e0 PEC para suprimir o trecho que d\u00e1 ao Congresso a compet\u00eancia de ratificar as demarca\u00e7\u00f5es j\u00e1 homologadas – o que pode ser encarado como um recuo por parte do parlamentar.<\/p>\n Na audi\u00eancia, cerca de 100 ind\u00edgenas, entre eles Sonia Guajajara, da dire\u00e7\u00e3o nacional da Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (APIB), estiveram presentes para acompanhar as discuss\u00f5es, e pressionar pelo arquivamento da PEC. Segundo ela, os \u00ab\u00edndios s\u00e3o respons\u00e1veis por preservar o meio ambiente, qualquer levantamento mostra que onde tem terra ind\u00edgena a floresta est\u00e1 preservada. Se a gente entregar as terras ind\u00edgenas nas m\u00e3os do Congresso Nacional elas v\u00e3o passar para as m\u00e3os do agroneg\u00f3cio e n\u00f3s estaremos destruindo o meio ambiente no Brasil\u00bb. J\u00e1 o cacique Ninawa Hani-kuin afirmou que se a PEC for aprovada, \u00abn\u00e3o vai mais ter demarca\u00e7\u00e3o e os \u00edndios v\u00e3o acabar indo para os centros urbanos viver miseravelmente e sem condi\u00e7\u00f5es\u00bb.<\/p>\n Funai: \u00abN\u00e3o vamos baixar a cabe\u00e7a diante do Congresso\u00bb<\/strong><\/p>\n Em audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amaz\u00f4nia, realizada na sede da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai), em Bras\u00edlia, no dia 15, para tratar da desocupa\u00e7\u00e3o da Terra Ind\u00edgena Aw\u00e1-Guaj\u00e1, no Maranh\u00e3o, o funcion\u00e1rio da entidade, Carlos Travassos, lan\u00e7ou um desafio aberto aos parlamentares. Em suas palavras, a Funai \u00abvai continuar fazendo o que \u00e9 das suas atribui\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 da sua compet\u00eancia… A gente vai continuar fazendo o que temos que fazer sempre, n\u00e3o vamos abaixar a cabe\u00e7a para ningu\u00e9m, nem para coronel, nem para deputado\u00bb.<\/p>\n Travassos, que representou a presidente do \u00f3rg\u00e3o, Maria Augusta Assirati (que se recusou a comparecer \u00e0 audi\u00eancia), declarou que \u00abn\u00e3o s\u00f3 a Funai, mas a Uni\u00e3o… realizar\u00e1 a senten\u00e7a judicial que foi proferida, aonde d\u00e1 um prazo de um ano, esse j\u00e1 esgotado, para que seja feita a extrus\u00e3o da terra ind\u00edgena aw\u00e1, desfazimento das benfeitorias, e entregar ao povo aw\u00e1-guaj\u00e1\u00bb.<\/p>\n A arrog\u00e2ncia e a soberba demonstradas por Tavares s\u00e3o caracter\u00edsticas dos integrantes do aparato indigenista, a come\u00e7ar pelos funcion\u00e1rios da Funai, cientes da for\u00e7a propagand\u00edstica e pol\u00edtica deste esquema antinacional. Por estes e outros motivos, \u00e9 fundamental que o Congresso Nacional aprove, o quanto antes, a PEC 215 e recupere para o Estado brasileiro a soberania plena sobre a formula\u00e7\u00e3o da sua pol\u00edtica indigenista, sequestrada por uma caterva de interesses alien\u00edgenas.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s ter sido aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados (CCJ), a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no. 215 (PEC 215), que retira da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) a exclusividade na demarca\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas e a transfere ao Congresso Nacional, aguarda a formaliza\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para debat\u00ea-la. …<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-3657","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-indigenismo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3657"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3657\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3657"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}