{"id":1013,"date":"2014-03-28T18:38:12","date_gmt":"2014-03-28T18:38:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.alerta.inf.br\/?p=1013"},"modified":"2014-03-28T18:38:12","modified_gmt":"2014-03-28T18:38:12","slug":"rosa-weber-caso-raposa-nao-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/rosa-weber-caso-raposa-nao-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Rosa Weber: caso Raposa n\u00e3o \u00e9 jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Em uma lament\u00e1vel e preocupante decis\u00e3o, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber, afirmou que as condicionantes adotadas no julgamento da Peti\u00e7\u00e3o 3388\/RR, referente \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o da Terra Ind\u00edgena Raposa Serra do Sol, em Roraima, n\u00e3o tem efeito vinculante. O resultado, anunciado no dia 11 deste m\u00eas, estabelece que as decis\u00f5es aplicadas no caso Raposa n\u00e3o s\u00e3o necessariamente aplic\u00e1veis aos demais processos demarcat\u00f3rios de novas reservas ind\u00edgenas no Pa\u00eds. Anteriormente, os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito (aposentado) j\u00e1 haviam se manifestado de forma similar (CIMI, 26\/03\/2014).
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A decis\u00e3o vem em resposta ao Mandado de Seguran\u00e7a da Agropastoril, Madeira e Colonizadora Sanha\u00e7o Ltda., que questionou a homologa\u00e7\u00e3o do processo demarcat\u00f3rio da terra ind\u00edgena Kayabi, situada na fronteira entre os estados de Mato Grosso e Par\u00e1. Tal como os produtores rurais, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) havia considerado as 19 condicionantes apresentadas na \u00e9poca do julgamento da Raposa, pelo ent\u00e3o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, como sendo de observa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em futuros processos demarcat\u00f3rios, o que ajudaria a restringir bastante os desmandos do aparato indigenista nas demarca\u00e7\u00f5es (ver abaixo).
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Nesse sentido, em 2012, a AGU baixou a Portaria 303, como forma de garantir a aplica\u00e7\u00e3o dessas condicionantes nos processos demarcat\u00f3rios levados a cabo pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai). Entretanto, al\u00e9m de sofrer forte oposi\u00e7\u00e3o por parte do aparato indigenista, a Portaria fica enfraquecida com a decis\u00e3o de Rosa Weber.
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Na mesma decis\u00e3o, a ministra refor\u00e7ou a no\u00e7\u00e3o de que a preserva\u00e7\u00e3o absoluta e irrestrita dos ditos \u00abpovos tradicionais\u00bb est\u00e1 acima dos interesses individuais e do Pa\u00eds, ao afirmar que
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a terra ind\u00edgena n\u00e3o \u00e9 um simples objeto de direito, mas ganha a dimens\u00e3o de verdadeiro ente ou ser que resume em si toda ancestralidade, toda coetaneidade e toda posteridade de uma etnia. (…) A tradicionalidade da posse nativa, no entanto, n\u00e3o se perde onde, ao tempo da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Maior de 1988, a preocupa\u00e7\u00e3o apenas n\u00e3o ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de n\u00e3o-\u00edndios.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Desafortunadamente, o Judici\u00e1rio brasileiro parece n\u00e3o ter se dado conta da dimens\u00e3o dos problemas criados pela agenda indigenista no pa\u00eds. A cada dia fica mais evidente que os ind\u00edgenas brasileiros est\u00e3o carentes de cidadania plena, e n\u00e3o de pol\u00edticas baseadas em conceitos ideologicamente motivados e obedecendo a uma pauta alheia aos interesses nacionais. A decis\u00e3o de Weber s\u00f3 vem trazer mais inquieta\u00e7\u00e3o para o campo, podendo tornar a quest\u00e3o ind\u00edgena ainda mais inst\u00e1vel e perigosa – justamente o inverso do papel de media\u00e7\u00e3o e pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos que o Judici\u00e1rio deveria exercer.
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As condicionantes de Carlos Alberto Direito<\/b>
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1) O usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras ind\u00edgenas pode ser relativizado sempre que houver, como disp\u00f5e o artigo 231 (par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o relevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o na forma de Lei Complementar.
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2) O usufruto dos \u00edndios n\u00e3o abrange o aproveitamento de recursos h\u00eddricos e potenciais energ\u00e9ticos, que depender\u00e1 sempre da autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.
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3) O usufruto dos \u00edndios n\u00e3o abrange a pesquisa e a lavra das riquezas minerais, que depender\u00e1 sempre de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, assegurando aos \u00edndios participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei.
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4) O usufruto dos \u00edndios n\u00e3o abrange a garimpagem nem a faisca\u00e7\u00e3o, devendo, se for o caso, ser obtida a permiss\u00e3o da lavra garimpeira.
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5) O usufruto dos \u00edndios n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao interesse da Pol\u00edtica de Defesa Nacional. A instala\u00e7\u00e3o de bases, unidades e postos militares e demais interven\u00e7\u00f5es militares, a expans\u00e3o estrat\u00e9gica da malha vi\u00e1ria, a explora\u00e7\u00e3o de alternativas energ\u00e9ticas de cunho estrat\u00e9gico e o resguardo das riquezas de cunho estrat\u00e9gico a crit\u00e9rio dos \u00f3rg\u00e3os competentes (o Minist\u00e9rio da Defesa, o Conselho de Defesa Nacional) ser\u00e3o implementados independentemente de consulta a comunidades ind\u00edgenas envolvidas e \u00e0 Funai.
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6) A atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Federal na \u00e1rea ind\u00edgena, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, fica garantida e se dar\u00e1 independentemente de consulta a comunidades ind\u00edgenas envolvidas e \u00e0 Funai.
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7) O usufruto dos \u00edndios n\u00e3o impede a instala\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o Federal de equipamentos p\u00fablicos, redes de comunica\u00e7\u00e3o, estradas e vias de transporte, al\u00e9m de constru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos pela Uni\u00e3o, especialmente os de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o.
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8) O usufruto dos \u00edndios na \u00e1rea afetada por unidades de conserva\u00e7\u00e3o fica sob a responsabilidade imediata do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade.
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9) O Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade responder\u00e1 pela administra\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m afetada pela terra ind\u00edgena, com a participa\u00e7\u00e3o das comunidades ind\u00edgenas da \u00e1rea, que dever\u00e3o ser ouvidas, levando em conta os usos, as tradi\u00e7\u00f5es e costumes dos ind\u00edgenas, podendo, para tanto, contar com a consultoria da Funai.
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10) O tr\u00e2nsito de visitantes e pesquisadores n\u00e3o-\u00edndios deve ser admitido na \u00e1rea afetada \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o nos hor\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es estipulados pelo Instituto Chico Mendes;
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11) Deve ser admitido o ingresso, o tr\u00e2nsito, a perman\u00eancia de n\u00e3o-\u00edndios no restante da \u00e1rea da terra ind\u00edgena, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Funai.
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12) O ingresso, tr\u00e2nsito e a perman\u00eancia de n\u00e3o-\u00edndios n\u00e3o pode ser objeto de cobran\u00e7a de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades ind\u00edgenas.
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13) A cobran\u00e7a de tarifas ou quantias de qualquer natureza tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 incidir ou ser exigida em troca da utiliza\u00e7\u00e3o das estradas, equipamentos p\u00fablicos, linhas de transmiss\u00e3o de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instala\u00e7\u00f5es colocadas a servi\u00e7o do p\u00fablico tenham sido exclu\u00eddos expressamente da homologa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.
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14) As terras ind\u00edgenas n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico, que restrinja o pleno exerc\u00edcio do usufruto e da posse direta pela comunidade ind\u00edgena.
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15) \u00c9 vedada, nas terras ind\u00edgenas, qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades ind\u00edgenas a pr\u00e1tica da ca\u00e7a, pesca ou coleta de frutas, assim como de atividade agropecu\u00e1ria extrativa.
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16) As terras sob ocupa\u00e7\u00e3o e posse dos grupos e comunidades ind\u00edgenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto no artigo 49, XVI, e 231, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como a renda ind\u00edgena, gozam de plena imunidade tribut\u00e1ria, n\u00e3o cabendo a cobran\u00e7a de quaisquer impostos taxas ou contribui\u00e7\u00f5es sobre uns e outros.
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17) \u00c9 vedada a amplia\u00e7\u00e3o da terra ind\u00edgena j\u00e1 demarcada.
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18) Os direitos dos \u00edndios relacionados as suas terras s\u00e3o imprescrit\u00edveis e estas s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis.
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19) \u00c9 assegurada a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarca\u00e7\u00e3o.
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Em uma lament\u00e1vel e preocupante decis\u00e3o, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber, afirmou que as condicionantes adotadas no julgamento da Peti\u00e7\u00e3o 3388\/RR, referente \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o da Terra Ind\u00edgena Raposa Serra do Sol, em Roraima, n\u00e3o tem efeito vinculante. O resultado, anunciado no dia 11 deste m\u00eas, estabelece que as decis\u00f5es aplicadas …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-1013","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-indigenismo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1013"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1013\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/msiainforma.org\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}