CPI do Cimi: síntese das conclusões

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que investigou a atuação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), na incitação de invasões de propriedades rurais no estado, divulgou o seu relatório final. Pela sua relevância, transcrevemos integralmente as conclusões do trabalho do relator, deputado Paulo Correa. O relatório integral pode ser consultado no sítio da Assembleia.

Conclusões finais e encaminhamentos

Como fiz questão de ressaltar no início do relatório, as provas inicialmente encaminhadas e que serviram para a constituição do fato determinante, já eram indícios fortíssimos da participação do CIMI na incitação à violência e a invasão de propriedades privadas. A análise de todas as demais provas do processo, notadamente os depoimentos prestados em audiências realizadas nesta Casa de Leis, foi importantíssima na formação do convencimento deste relator da efetiva participação do CIMI nos atos mencionados na denúncia. Mais do que isso, foram importantes para desvendar um nefasto plano de desestabilização do agronegócio, das instituições, dos poderes constituídos, por parte do CIMI. Um plano muito bem arquitetado, que teve início em 1972 com a Convenção de Barbados, em que foram definidas as molas mestras da atuação do CIMI no Brasil, e por conseguinte, no Mato Grosso do Sul. Em consulta ao site do CIMI é possível verificar sua forma de atuação:

O Cimi é um organismo vinculado à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) que, em sua atuação missionária, conferiu um novo sentido ao trabalho da igreja católica junto aos povos indígenas. Criado em 1972, quando o Estado brasileiro assumia abertamente a integração dos povos indígenas à sociedade majoritária como única perspectiva, o Cimi procurou favorecer a articulação entre aldeias e povos, promovendo as grandes assembléias indígenas, onde se desenharam os primeiros contornos da luta pela garantia do direito à diversidade cultural. O objetivo da atuação do Cimi foi assim definido pela Assembléia Nacional de 1995: “Impulsionados(as) por nossa fé no Evangelho da vida, justiça e solidariedade e frente às agressões do modelo neoliberal, decidimos intensificar a presença e apoio junto às comunidades, povos e organizações indígenas e intervir na sociedade brasileira como aliados (as) dos povos indígenas, fortalecendo o processo de autonomia desses povos na construção de um projeto alternativos, pluriétnico, popular e democrático.” Os princípios que fundamentam a ação do Cimi são:

– o respeito a alteridade indígena em sua pluralidade étnico-cultural e histórica e a valorização dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas;

 – o protagonismo dos povos indígenas sendo o Cimi um aliado nas lutas pela garantia dos direitos históricos;

– a opção e o compromisso com a causa indígena dentro de uma perspectiva mais ampla de uma sociedade democrática, justa, solidária, pluriétnica e pluricultural.

E para esta nova sociedade, forjada na própria luta, o CIMI acredita que os povos indígenas são fontes de inspiração para a revisão dos sentidos, da história, das orientações e práticas sociais, políticas e econômicas construídas até hoje. Verifica-se que dentre os princípios fundamentais do CIMI não está o respeito à ordem estabelecida, aos poderes constituídos, à legislação e à Constituição Federal da República O desrespeito à soberania, aos poderes constituídos, às instituições, a utopia, a teimosia e a ousadia, condutas assumidamente adotadas pelo CIMI, são a marca indelével de sua atuação.

No caso do Mato Grosso do Sul verifica-se que o plano de atuação começa com a chegada dos membros Nereu Schneider, Olivio Mangolin e Maucir Pauletti. Através da solicitação de vultosos recursos para a invasão de propriedades, passaram a frequentar as comunidades indígenas para causar a cizânia, a descrença, a desesperança. Ao mesmo tempo, cuidam de fomentar publicações, como a de Antônio Brant, a respeito da Nação Guarani, um texto pouco ou quase nada ufanista, mas extremamente perigoso, porque serviu de base para vários antropólogos elaborarem seus laudos em processos demarcatórios. O mesmo se pode dizer para a publicação realizada por Maucir Pauletti, membro do CIMI, em que tenta atribuir a causa dos suicídios pelos indígenas à falta de terras, como que a profetizar que a salvação estava no aumento de suas territorialidades para, posteriormente, apresentar a solução: isso se dá através da luta, da desconsideração das legislações nacionais, enfim, da desobediência. Foi através de atos como esses que na década de 90 iniciam-se esse conjunto de ações concatenadas cujo nefasto efeito agora é notado.

O Estado Brasileiro não pode se quedar inerte, impávido, diante de tamanha agressão a sua soberania. As condutas constatadas e provadas no presente procedimento são da mais alta gravidade. Trata-se de incitação ao crime, à desobediência, ao ódio, ao sectarismo, enfim, todos os ingredientes necessários para que uma nação democrática sucumba, como em muitos outros exemplos na história já foi possível notar. E não se esmoreçam os que ouvirem os gritos, lamúrias e ironias em sentido contrário, de que não se passam, conclusões como as alcançadas neste relatório, de um cenário fantasioso, excessivo e conspiratório, pois é justamente esse o argumento sempre utilizado em todas as ditaduras, sistemas autoritários, para dissipar a resistência da sociedade. Faço aqui uma consideração em relação às comunidades indígenas, que também julgo, como os produtores rurais, os grandes prejudicados pelas condutas praticadas pelo CIMI. Os produtores rurais, de quem cuidarei mais a seguir, foram e estão sendo prejudicados de forma irreversível pelo CIMI.

Mas, depois de analisar todos os depoimentos e provas do processo, sou forçado a concluir que também os indígenas foram prejudicados, igualmente de forma irreversível, pela conduta ilícita do CIMI. Foram gerações de indígenas criadas com base no sentimento sectário, tendo incutido o ódio e o desrespeito às instituições, através de uma travestida defesa de seus interesses. O CIMI não conseguiu trazer para o processo um único projeto realizado em prol da comunidade indígena, de educação, saúde, enfim, nada. E, importante frisar, somente no ano de 2013 foram mais de R$ 7.000.000,00 recebidos de instituições estrangeiras.

Segundo dados de seus balanços, mais de R$ 4.000.000,00 seriam destinados ao pagamento de pessoal. Ora, mas como se todos os integrantes e ex-integrantes do CIMI, inclusive o Sr. Cleber Buzato, informaram que prestavam trabalho praticamente voluntário? Para onde vão esses recursos?

De outro lado, verifica-se que há depoimento de indígenas afirmando categoricamente que Flávio Machado forneceu recursos para a aquisição de armas no Paraguai para suportar invasões de propriedades privadas. Os índios vêm sendo, em verdade, iludidos, ludibriados, enganados pelo CIMI. Manipulados em sua miséria, infelizmente, e da qual não podem ser responsabilizados os produtores rurais, para atuarem conforme os escusos interesses do CIMI e de organizações internacionais, que certamente compromisso algum possuem para com o Brasil. Não é justo, em verdade é cruel utilizar-se da miséria humana, ainda mais em nome de Deus, da bandeira da Igreja Católica, para manipular interesses em prol de interesses próprios, escusos e espúrios. Por certo que não terão as autoridades constituídas, tão questionadas pelo CIMI em todos os seus atos, a mínima clemência quando da análise das responsabilidades. Os produtores rurais, de outro lado, os grandes prejudicados, as inegáveis vítimas da ilegalidade praticada pelo CIMI.

Famílias com sonhos desperdiçados. Também vítimas da desesperança, causada pela interrupção dos sonhos, dos projetos, do empreendedorismo. Questionados em um dos direitos mais importantes e caros ao Estado de Direito, a propriedade, no caso livremente constituída. Acusados constantemente de grileiros por membros do CIMI, em todas as mídias sociais, inclusive no exterior. Recentemente acusados, também pelo CIMI, de que seus produtos, soja e carne, possuem sangue de crianças indígenas. Nada mais ignominioso, ultrajante. Como se não bastasse toda a conduta praticada pelo CIMI contra o agronegócio, de forma deliberada, dolosa, houve ainda, no final do ano de 2015 uma leviana campanha difamatória da qual efetivamente o CIMI participou. Divulgou-se aos quatro ventos, em todos os meios de comunicação, que a carne e o soja do Mato Grosso do Sul estariam contaminados com sangue de crianças indígenas.

O CIMI foi um desses órgãos que fez questão de divulgar, em todos os meios possíveis, o ataque leviano, desonesto ao agronegócio. Fora realizado um culto ecumênico na Assembleia Legislativa em que fora lançada oficialmente a campanha, em que D. Roque Paloschi, de forma expressa, menciona a necessidade de boicote, sendo que na ocasião estavam igualmente presentes vários membros do CIMI, dando suporte à campanha. Ora, não se pode aceitar que uma campanha desse nível seja realizada sem a devida responsabilização de todos os envolvidos. É uma absoluta inverdade que tem por objetivo única e exclusivamente denegrir o agronegócio no Estado, inviabilizar a atividade, tudo com vistas a provocar um estado de insegurança jurídica, o que, aliás, parece ser a cartilha seguida pelo CIMI. Os responsáveis pela campanha, embora não totalmente identificados, ganharam o apoio de várias instituições, que auxiliaram na divulgação da infâmia contra o agronegócio do Mato Grosso do Sul e contra os produtores rurais de nosso Estado.

E, com relação a essa campanha difamatória contra o agronegócio, ao ser inquirido nesta CPI, o Secretário Geral do CIMI, Cleber Buzato, expressamente confessou ter sido a entidade um dos meios de divulgação das falsas notícias contra o Agronegócio. Ainda, Cleber Buzato declarou ainda sem qualquer tipo de constrangimento que a entidade apoiou a iniciativa. Como mencionado acima, trata-se de uma campanha mentirosa. Não guarda qualquer relação com a realidade. Através dessa ignominiosa campanha acabaram todos os produtores rurais do Estado sendo tachados de assassinos de crianças indígenas! Isso é um absurdo.

D. Roque Paloschi foi desmentido, desmascarado nesta CPI quando afirmou que havia assassinatos de indígenas por produtores rurais, pois dos números apresentados verifica-se que os responsáveis pelas mortes de indígenas são os próprios indígenas, e não produtores rurais. São dados oficiais, da Secretaria de Segurança Pública do Estado, não sendo possível que se venha a afirmar em público que há crianças indígenas sendo assassinadas por produtores rurais. Essa campanha ultrapassa em muito a irresponsabilidade, a temeridade. Trata-se de um ato doloso, da mais vil pretensão, que deve ter a maior reprimenda possível. Há lucros cessantes a serem apurados, produtores rurais que foram prejudicados em suas atividades por força da difamação da uma campanha mentirosa que, como visto, contou com o apoio do CIMI. Há ainda outra consideração que entendo importante a respeito das conclusões decorrentes dos trabalhos realizados e das provas coletadas na presente CPI. Não se pode negar que pelo acervo probatório dos autos resta inequívoco que houve atuação direta do CIMI na incitação à violência e invasão de propriedades rurais.

Vários indígenas, inclusive, espontaneamente prestaram depoimentos nesta CPI, atestando de forma cabal que havia influência do CIMI nas comunidades indígenas, para a invasão de propriedades. Em verdade, como restou demonstrado, a tática perversa do CIMI era justamente identificar as necessidades, as mazelas das comunidades indígenas e prometer recursos financeiros para as áreas invadidas. Ou seja, expressamente passava aos indígenas que, se invadidas propriedades, haveria recursos financeiros. Para aqueles que sofrem todo tipo de privação, agora açodados pela desesperança provocada pelo CIMI, não há dúvidas de que uma postura como essa incita e estimula, quase que como condição de sobrevivência, a invasão de propriedades. Pois bem. Constatado que houve essa atuação ilícita do CIMI, como mencionado acima, há a necessidade de responsabilização do órgão. A responsabilização civil pelos danos e prejuízos causados, individual e coletivamente, e a criminal de seus membros, conforme as apurações a serem realizadas. Todavia, ainda se tratando de responsabilidade civil, é de se considerar quem mais poderá responder pelos prejuízos causados pelo CIMI, além da própria entidade.

O CIMI inegavelmente é vinculado à Igreja Católica. Consta expressamente em seu site que se trata de uma instituição ligada à Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros que, por via de consequência, é vinculada à Igreja Católica. No sitio eletrônico da CNBB é possível encontrar, no tópico que trata das missões ou finalidades do órgão que:

A CNBB, no âmbito de suas finalidades e competência:

· manifesta solicitude para com a Igreja e sua missão universal, por meio de comunhão e colaboração com a Sé Apostólica e pela atividade missionária, principalmente ad gentes;

· favorece e articula as relações entre as Igrejas particulares do Brasil e a Santa Sé;

· relaciona-se com as outras Conferências Episcopais, particularmente as da América, e com o Conselho Episcopal Latino-Americano (CELAM).

Resta inequívoco que a atuação da CNBB é vinculada à Igreja Católica e, por conseguinte, o mesmo se pode concluir em relação ao CIMI. Ainda, no depoimento prestado por D. Roque Paloschi a essa CPI, perguntado a respeito de seu incompreensível (ou conveniente) estado de ignorância quanto aos ilícitos praticados por membros do CIMI no Estado de Mato Grosso do Sul, expressamente afirmou que seria a Igreja Católica a responsável pelo acompanhamento de suas ações no Estado, devido à impossibilidade de controlar todos os seus colaboradores. Inclusive nesse momento de seu depoimento D. Roque Paloschi expressamente referenciou o Bispo Dom Dimas, como sendo um dos responsáveis pela orientação desses missionários no Mato Grosso do Sul, na qualidade de Bispo da Igreja Católica. De modo que, nos termos do que estabelece o art. 932, III e art. 933 do Código Civil, entendo que poderá a Igreja Católica ser responsabilizada pelos prejuízos causados pelo CIMI, tendo em vista a vinculação das entidades, a utilização de estruturas em comum, do apoio mútuo, enfim, da cumplicidade nos atos praticados, por ação ou omissão. Por fim, entendo que há a pertinência de apuração de outras responsabilidades além dos membros do CIMI. Verifica-se pelos documentos acostados ao presente procedimentos que membros de outros órgãos e instituições podem, potencialmente, estar interferindo nas condutas adotadas pelos indígenas, o que seria, no entendimento deste relator, identicamente ilegal.
De modo que é necessário que todos os crimes e ilícitos cometidos sejam apurados com rigor e severidade máximos, pelas autoridades competentes. Os encaminhamentos propostos por este relator são o envio do relatório para os seguintes órgãos e autoridades, com requisição por parte da CPI, para a tomada das medidas e providências cabíveis em relação aos membros do CIMI mencionados no tópico anterior:

1. Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

3. Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República.

4. Conselho Nacional de Justiça.

5. Conselho Nacional do Ministério Público.

6. Polícia Federal.

7. Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.

8. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

9. Seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil.

10. Presidência da República.

11. Ministério da Defesa.

12. Comissão Parlamentar de Inquérito da FUNAI e do INCRA, no Congresso Nacional.

13. Senado Federal.

14. Vaticano.

15. Representação da Santa Sé no Distrito Federal.

16. CAFOD [Catholic Agency For Overseas Development].

Em meu entendimento, o envio de documentos desta CPI com requisição de providências é ato da maior importância, porquanto o que se requer é a tomada efetiva de providências por parte dos órgãos competentes, com base no poder de polícia de que é investida a Comissão Parlamentar de Inquérito.

O envio do presente relatório aos órgãos acima mencionados tem por finalidade que estas nominadas instituições, no âmbito de suas competências e atribuições, possam tomar as medidas necessárias e cabíveis para a apuração das responsabilidades de todos os envolvidos. Nesse ponto entendo que é importante inclusive haver uma investigação mais rigorosa a respeito do ingresso de valores de organizações internacionais para projetos deliberadamente contra o desenvolvimento do país, pois trata-se de um ataque que vem sendo realizado contra a soberania do país, na clandestinidade e por meios aparentemente legais, mas que chama a atenção no que tange aos volumes de re-cursos e também na organização dos movimentos.

Pude constatar, ao longo dos trabalhos, que o alcance das conclusões dessa CPI acabaram por ultrapassar a conduta de uma pessoa jurídica de direito privado e seus membros (CIMI) na segurança pública do Mato Grosso do Sul, mas descobrimos, em meu entendimento, muito mais do que isso, um plano, um agir contrário ao Estado de Direito, em âmbito nacional e internacional, que precisa ser tornado público, do conhecimento de todas as autoridades competentes, para que as providências urgentes e veementes possam ser tomadas para a preservação da soberania nacional.

Por ser este o entendimento deste relator, notadamente no que diz respeito à responsabilidade de membros do CIMI pelos ilícitos praticados, conclui-se pela pertinência do encaminhamento do presente relatório, para a tomada das medidas cabíveis. É o relatório.

Paulo Correa

Deputado Estadual – Relator

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